Repercussão geral no STF: o que é, como consultar um tema e como aplicar a tese

A repercussão geral é o requisito que o recurso extraordinário precisa cumprir para ser julgado pelo STF: a questão constitucional deve ter relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse o interesse das partes. Quando o STF reconhece a repercussão geral de uma questão, ela recebe um número de tema. Depois do julgamento do mérito, o tribunal fixa uma tese, que juízes e tribunais devem observar em casos iguais.

Na prática, o erro mais comum é confundir o tema com a tese. Um tema pode ter a repercussão geral reconhecida e esperar anos pelo julgamento. Enquanto isso, não há tese para aplicar. Este guia mostra como consultar um tema no portal do STF, como ler a situação dele e como demonstrar que a tese se aplica, ou não, ao seu caso.

Etapas de um tema de repercussão geral no STF

O que é repercussão geral

A repercussão geral está prevista no art. 102, § 3º, da Constituição e regulamentada pelos arts. 1.035 a 1.041 do Código de Processo Civil. O recorrente precisa demonstrar que a questão constitucional é relevante e ultrapassa os interesses do processo. O STF só pode recusar o recurso por ausência de repercussão geral pela manifestação de dois terços de seus membros.

O instituto tem duas funções. Filtra os recursos que chegam ao Supremo e permite que uma única decisão resolva milhares de processos com a mesma questão. Por isso, a tese fixada em repercussão geral está entre os pronunciamentos que o art. 927 do CPC manda observar. O guia sobre jurisprudência, precedentes, súmulas e temas explica o lugar da repercussão geral entre as demais fontes.

As etapas de um tema

Cada tema passa por momentos diferentes, e o portal mostra em qual deles o tema está:

Use na peça o rótulo exato que o portal exibe. Reduzir todas essas situações a "tema julgado" é um erro comum e fácil de evitar.

Como consultar um tema de repercussão geral

1. Formule a questão constitucional

Escreva numa frase qual dispositivo da Constituição está em discussão, sem nomes de partes nem detalhes periféricos. Isso ajuda a buscar pelo conceito certo.

2. Pesquise no portal de repercussão geral

Acesse o Portal de Repercussão Geral e pesquise pelo número do tema, se você já o conhece, ou por palavras-chave. A página de Teses de Repercussão Geral lista as teses já fixadas.

3. Abra a página do tema e anote cada campo

Na página do tema, anote em campos separados:

• número e título do tema;
• questão submetida a julgamento;
• situação atual;
• tese fixada, se houver;
• processo paradigma (o recurso escolhido para o julgamento);
• modulação de efeitos, se houver;
• link oficial e data da consulta.

Se o campo da tese estiver vazio, deixe vazio. Ninguém, nem você nem uma ferramenta de IA, deve preenchê-lo de memória ou a partir de resumo de terceiros.

4. Leia o acórdão do processo paradigma

A tese resume a resposta, mas os limites dela aparecem no acórdão. Leia pelo menos a parte que trata dos fatos determinantes e do fundamento vencedor. Pesquise também os embargos de declaração, que costumam esclarecer o alcance da tese ou tratar da modulação.

5. Procure decisões posteriores

Veja como o próprio STF e outros tribunais aplicaram a tese depois. É aí que aparecem as distinções e as dúvidas de alcance. O tutorial de pesquisa de jurisprudência no STF mostra como fazer essa busca.

Questão submetida e tese não são a mesma coisa

A questão submetida descreve o problema que chegou ao Supremo. A tese é a resposta aprovada no julgamento. Copiar a questão submetida como se fosse o resultado inverte as coisas e pode levar a afirmar que o STF decidiu algo que ainda está em aberto.

Na peça, deixe claro em que situação o tema está. Se ainda não há tese, a forma honesta de escrever é: "a questão está submetida ao Tema X de repercussão geral, com mérito ainda pendente de julgamento".

O processo fica suspenso quando há repercussão geral?

Não automaticamente. O art. 1.035, § 5º, do CPC prevê a suspensão dos processos que tratam da mesma questão, mas o STF entende que ela depende de determinação do relator do tema. Antes de pedir ou alegar suspensão, confira se houve essa determinação e qual o seu alcance na lista oficial de temas com suspensão nacional determinada.

O mesmo cuidado vale para retratação e aplicação da tese nos tribunais de origem. A consequência processual depende do CPC, dos atos do tribunal e da fase do seu processo.

Como saber se a tese se aplica ao seu caso

Palavras parecidas não bastam. Compare o que foi decidido com o que está nos autos:

Se a correspondência for parcial, explique por quê. Se faltar um fato decisivo nos autos, marque a análise como pendente em vez de concluir que a tese se aplica.

Um exemplo do Caso Helena, exercício do livro Advocacia Aumentada em que uma aposentada contesta um consignado digital: uma conclusão apressada diria "o tema trata de consignado, então se aplica ao caso". Uma conclusão cuidadosa diria: "a cliente afirma que acreditava aderir a uma revisão do benefício, e o banco sustenta contratação digital válida; sem ler o paradigma e comparar o fato determinante, não é possível afirmar que a tese se aplica".

Como fazer a distinção (distinguishing)

Distinguir é mostrar que um pressuposto essencial do paradigma não existe no seu processo, ou existe sob outra situação jurídica. A autoridade da tese continua intacta; o que muda é a sua aplicação ao caso. Uma distinção bem feita segue esta ordem:

1. reproduza a questão e a tese com fidelidade;
2. identifique o fato ou pressuposto que condicionou o resultado;
3. aponte a diferença, com a prova nos autos;
4. explique por que ela altera a consequência;
5. formule o pedido compatível com essa diferença.

Local, nome das partes ou valor da causa não bastam se não interferirem na razão do julgamento.

Como usar o tema na peça

Uma seção objetiva costuma seguir esta ordem:

1. identifique o tema e sua situação atual;
2. reproduza a tese com fidelidade, se já publicada;
3. explique a questão constitucional resolvida;
4. apresente os fatos determinantes do paradigma;
5. compare-os com os fatos provados no seu processo;
6. trate modulação, exceção ou distinção relevante;
7. formule a consequência que você defende.

O número do tema sozinho não é argumento. A força da seção vem da comparação que você demonstra.

Como usar IA com temas de repercussão geral

A IA pode organizar os campos da página do tema, montar a tabela de comparação e apontar diferenças entre o paradigma e o caso. Entregue apenas documentos oficiais e os documentos do caso, e exija a fonte de cada conclusão. Um pedido simples:

Instrução para copiar e adaptar

Adapte os itens ao caso e confira o resultado antes de utilizá-lo.

Compare o caso com os documentos oficiais do tema anexados.

Separe questão submetida, tese, fatos determinantes e decisões posteriores.

Não crie número, processo, tese ou efeito que não esteja nos documentos.

Marque como pendente toda informação ausente.

Indique o documento usado em cada conclusão.

A decisão sobre a aplicação da tese e seus efeitos processuais continua com o advogado. O guia de IA para analisar jurisprudência mostra o método completo.

Temas que afetam vários processos do escritório

Se um tema afeta vários clientes, mantenha um cadastro único com as informações do tema (situação, tese, embargos, modulação, data da última consulta) e uma análise separada para cada processo. A atualização do tema pode ser compartilhada; a comparação com os fatos de cada caso, não.

Checklist antes de citar um tema

• A página do tema foi aberta no portal oficial.
• A situação foi transcrita como aparece no portal.
• Questão submetida e tese estão separadas.
• O acórdão paradigma foi lido na parte relevante.
• Embargos e modulação foram pesquisados.
• Eventual suspensão foi confirmada em ato oficial.
• A comparação cobre fatos, lei, fase processual e pedido.
• O link e a data da consulta foram registrados.

Respostas rápidas

Perguntas frequentes

O que é tema de repercussão geral?

É o número que o STF atribui a uma questão constitucional quando analisa se ela tem repercussão geral. O tema reúne a questão submetida, o processo paradigma, a situação do julgamento e, depois do mérito, a tese fixada.

Qual a diferença entre tema e tese de repercussão geral?

O tema identifica a questão levada a julgamento. A tese é a resposta aprovada pelo STF depois do julgamento do mérito. Um tema pode existir por anos sem tese.

Onde consultar as teses de repercussão geral?

No portal do STF, na página Teses de Repercussão Geral, e na página de cada tema no Portal de Repercussão Geral.

A repercussão geral reconhecida suspende todos os processos?

Não automaticamente. A suspensão depende de determinação do relator do tema. Confira a lista oficial de temas com suspensão nacional.

Fontes e referências

• Constituição Federal, art. 102, § 3º, consultada em 20 ago. 2026.
• Código de Processo Civil, arts. 927 e 1.035 a 1.041, consultado em 20 ago. 2026.
• Portal de Repercussão Geral do STF, consultado em 20 ago. 2026.
• Teses de Repercussão Geral do STF, consultadas em 20 ago. 2026.
• STF: temas com suspensão nacional determinada, consultado em 20 ago. 2026.