Repercussão geral é o requisito que o recurso extraordinário precisa cumprir para ser julgado pelo STF: a questão constitucional deve ter relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse o interesse das partes. Quando o STF analisa se a questão tem repercussão geral, ela recebe um número de tema; se houver repercussão, o mérito é julgado depois, e o tribunal fixa uma tese que juízes e tribunais devem observar em casos iguais.
Quando a outra parte cita um tema, ou você encontra um que parece resolver o seu caso, duas perguntas decidem o que fazer: o tema já tem tese fixada? E a tese se aplica aos fatos deste processo? O erro mais comum é responder à primeira sem olhar, porque um tema pode ter repercussão geral reconhecida e esperar anos pelo mérito. Este guia mostra como consultar o tema, como ler a página dele e como demonstrar que a tese se aplica, ou não, ao seu caso.
Etapas de um tema de repercussão geral no STF
Por que um tema pesa tanto na sua peça
A repercussão geral está prevista no art. 102, § 3º, da Constituição e regulamentada pelos arts. 1.035 a 1.041 do Código de Processo Civil. O recorrente precisa demonstrar que a questão constitucional é relevante e ultrapassa os interesses do processo, e o STF só pode recusar o recurso por ausência de repercussão geral pela manifestação de dois terços de seus membros.
O instituto filtra os recursos que chegam ao Supremo e permite que uma única decisão resolva milhares de processos com a mesma questão. Por isso, a tese fixada em repercussão geral está entre os pronunciamentos que o art. 927 do CPC manda observar: se ela se aplica ao seu caso, o juiz tende a segui-la, a favor ou contra o seu cliente. O guia sobre jurisprudência, precedentes, súmulas e temas explica o lugar da repercussão geral entre as demais fontes.
O portal mostra dois campos: o que você pode afirmar com eles
A página de cada tema no portal do STF (como a do Tema 1046) traz dois campos que limitam o que você pode escrever. O campo "Repercussão geral" diz se o STF admitiu a questão; o campo "Situação" diz em que fase o processo está. Estes são rótulos que o portal exibia em temas reais, conferidos em 29 de outubro de 2026:
| O portal mostra | O que você pode afirmar | O que ainda precisa conferir |
|---|---|---|
| Repercussão geral: "Há repercussão geral" | A questão foi admitida no regime | Se o mérito já foi julgado e qual é a tese |
| Repercussão geral: "Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência" | O STF admitiu a questão e reafirmou o seu entendimento no mesmo julgamento | O texto da tese e o acórdão |
| Repercussão geral: "Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)" | O STF recusou a questão, por ser infraconstitucional | Se a questão é mesmo idêntica à do seu caso |
| Situação: "Acórdão de Repercussão Geral publicado" | Foi publicado o acórdão que reconheceu a repercussão | Se o mérito já foi julgado |
| Situação: "Acórdão de mérito publicado" | O mérito foi julgado e o acórdão saiu | A tese, os embargos e a modulação |
| Situação: "Trânsito em Julgado" | O processo paradigma terminou | A tese e as decisões posteriores |
Os rótulos podem mudar, então transcreva na peça exatamente o que a página do seu tema mostra, com a data da consulta. Reduzir todas essas situações a "tema julgado" é um erro comum, e o juiz confere.
Como consultar um tema em cinco passos
1. Escreva a questão constitucional em uma frase
Diga qual dispositivo da Constituição está em discussão, sem nomes de partes nem detalhes periféricos. Isso ajuda a buscar pelo conceito certo e a reconhecer o tema quando ele aparecer.
2. Pesquise no portal de repercussão geral
Acesse o Portal de Repercussão Geral e pesquise pelo número do tema, se você já o conhece, ou por palavras-chave. A página de Teses de Repercussão Geral lista as teses já fixadas, ordenáveis por tema, paradigma, tese e data. A página de cada tema abre pelo endereço portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num= seguido do número.
3. Anote cada campo da página do tema
Anote em campos separados o número e o título do tema, a descrição da questão, o que aparece em "Repercussão geral" e em "Situação", a tese fixada (se houver), o Leading Case (o recurso escolhido para o julgamento), o relator, a modulação de efeitos (se houver), o link oficial e a data da consulta.
Se o campo da tese estiver vazio, deixe vazio. Ninguém, nem você nem uma ferramenta de IA, deve preenchê-lo de memória ou a partir de resumo de terceiros.
4. Leia o acórdão do processo paradigma
A tese resume a resposta, mas os limites dela aparecem no acórdão. Leia pelo menos a parte que trata dos fatos determinantes e do fundamento vencedor. Pesquise também os embargos de declaração, que costumam esclarecer o alcance da tese ou tratar da modulação.
5. Veja como a tese foi aplicada depois
Procure decisões posteriores do próprio STF e de outros tribunais. É nelas que aparecem as distinções e as dúvidas de alcance, e é ali que você encontra os argumentos para aplicar ou afastar a tese. O tutorial de pesquisa de jurisprudência no STF mostra como fazer essa busca.
Ainda não há tese: como escrever na peça
A questão submetida descreve o problema que chegou ao Supremo; a tese é a resposta aprovada no julgamento. Copiar a questão submetida como se fosse o resultado inverte as coisas e leva a afirmar que o STF decidiu algo que ainda está em aberto.
Deixe claro em que situação o tema está. Se ainda não há tese, a forma honesta de escrever é: "a questão está submetida ao Tema X de repercussão geral, com mérito ainda pendente de julgamento".
Você quer pedir a suspensão do processo
A suspensão não é automática. O art. 1.035, § 5º, do CPC prevê a suspensão dos processos que tratam da mesma questão, mas o STF entende que ela depende de determinação do relator do tema. Antes de pedir ou alegar suspensão, confira se houve essa determinação e qual o seu alcance na lista oficial de temas com suspensão nacional determinada.
O mesmo cuidado vale para retratação e aplicação da tese nos tribunais de origem. A consequência processual depende do CPC, dos atos do tribunal e da fase do seu processo.
A tese parece se aplicar: compare os fatos
Palavras parecidas não bastam. Compare o que foi decidido com o que está nos autos:
| O que comparar | Seu processo | Processo paradigma |
|---|---|---|
| Questão constitucional | ||
| Lei aplicável e período | ||
| Fato determinante | ||
| Posição processual das partes | ||
| Pedido e consequência | ||
| Exceção ou modulação |
Se a correspondência for parcial, explique por quê. Se faltar um fato decisivo nos autos, marque a análise como pendente em vez de concluir que a tese se aplica.
Um exemplo do Caso Helena, exercício do livro Advocacia Aumentada em que uma aposentada contesta um consignado digital: uma conclusão apressada diria "o tema trata de consignado, então se aplica ao caso". Uma conclusão cuidadosa diria: "a cliente afirma que acreditava aderir a uma revisão do benefício, e o banco sustenta contratação digital válida; sem ler o paradigma e comparar o fato determinante, não é possível afirmar que a tese se aplica".
A tese prejudica o seu cliente: como fazer a distinção
Distinguir é mostrar que um pressuposto essencial do paradigma não existe no seu processo, ou existe sob outra situação jurídica. A autoridade da tese continua intacta; o que muda é a sua aplicação ao caso. Uma distinção bem feita segue esta ordem:
- reproduza a questão e a tese com fidelidade;
- identifique o fato ou pressuposto que condicionou o resultado;
- aponte a diferença, com a prova nos autos;
- explique por que ela altera a consequência;
- formule o pedido compatível com essa diferença.
Local, nome das partes ou valor da causa não bastam se não interferirem na razão do julgamento.
Como montar a seção do tema na peça
Uma seção objetiva identifica o tema e sua situação atual, reproduz a tese com fidelidade (se já publicada), explica a questão constitucional resolvida, apresenta os fatos determinantes do paradigma, compara-os com os fatos provados no seu processo, trata modulação, exceção ou distinção relevante e formula a consequência que você defende. Citar só o número do tema não convence: o que sustenta a seção é a comparação com os fatos do seu processo.
Como a IA ajuda com temas de repercussão geral
A IA pode organizar os campos da página do tema, montar a tabela de comparação e apontar diferenças entre o paradigma e o caso. Entregue apenas documentos oficiais e os documentos do caso, e exija a fonte de cada conclusão. Um pedido simples:
Adapte os itens ao caso e confira o resultado antes de utilizá-lo.
Compare o caso com os documentos oficiais do tema anexados.
Separe questão submetida, tese, fatos determinantes e decisões posteriores.
Não crie número, processo, tese ou efeito que não esteja nos documentos.
Marque como pendente toda informação ausente.
Indique o documento usado em cada conclusão.
A decisão sobre a aplicação da tese e seus efeitos processuais continua com o advogado. O guia de IA para analisar jurisprudência mostra o método completo.
O mesmo tema afeta vários clientes do escritório
Mantenha um cadastro único com as informações do tema (situação, tese, embargos, modulação, data da última consulta) e uma análise separada para cada processo. Assim, uma mudança no tema é registrada uma vez e revisada em todos os casos, enquanto a comparação com os fatos continua sendo feita caso a caso.
Checklist antes de citar um tema
- A página do tema foi aberta no portal oficial.
- A situação foi transcrita como aparece no portal.
- Questão submetida e tese estão separadas.
- O acórdão paradigma foi lido na parte relevante.
- Embargos e modulação foram pesquisados.
- Eventual suspensão foi confirmada em ato oficial.
- A comparação cobre fatos, lei, fase processual e pedido.
- O link e a data da consulta foram registrados.
Compare a tese com os fatos do seu caso na Lauda, de graça
A Lauda busca o tema de repercussão geral no portal do STF, pela pesquisa na web, e abre a página oficial do tema ao lado da resposta, para você conferir a situação, a tese e o leading case; as súmulas e as súmulas vinculantes do STF ela tem numa base própria. Com o acórdão paradigma na pasta do caso, você pede a comparação entre os fatos do seu processo e os do precedente, e a resposta aponta o que se aplica e o que distingue, com o trecho de cada ponto. A citação entra na peça pelo editor.
O plano Free custa R$ 0, não expira e tem todos os recursos, com franquia de IA de cerca de 10 peças por mês, e os arquivos ficam no seu computador. Baixe a Lauda para Windows.
Perguntas frequentes
O que é tema de repercussão geral?
É o número que o STF atribui a uma questão constitucional quando analisa se ela tem repercussão geral. O tema reúne a questão submetida, o processo paradigma, a situação do julgamento e, depois do mérito, a tese fixada.
Qual a diferença entre tema e tese de repercussão geral?
O tema identifica a questão levada a julgamento. A tese é a resposta aprovada pelo STF depois do julgamento do mérito. Um tema pode existir por anos sem tese.
Onde consultar as teses de repercussão geral?
No portal do STF, na página Teses de Repercussão Geral, e na página de cada tema no Portal de Repercussão Geral.
A repercussão geral reconhecida suspende todos os processos?
Não automaticamente. A suspensão depende de determinação do relator do tema. Confira a lista oficial de temas com suspensão nacional.
Quando um tema de repercussão geral recebe número?
Quando o STF analisa se a questão tem repercussão geral, antes do julgamento do mérito. Por isso há temas numerados com "Não há repercussão geral" e temas que esperam anos pela tese.
Fontes e referências
- Constituição Federal, art. 102, § 3º, consultada em 20 ago. 2026.
- Código de Processo Civil, arts. 927 e 1.035 a 1.041, consultado em 20 ago. 2026.
- Portal de Repercussão Geral do STF, consultado em 20 ago. 2026.
- Teses de Repercussão Geral do STF, consultadas em 29 out. 2026.
- Páginas dos Temas 660, 1046, 1316, 1396 e 1420 do STF, consultadas em 29 out. 2026 para os rótulos de situação.
- STF: temas com suspensão nacional determinada, consultado em 20 ago. 2026.



