Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos e Objeto

Estes Termos de Uso regulam a utilização do aplicativo desktop Lauda e dos serviços web disponibilizados em uselauda.com (coletivamente denominados "Plataforma" ou "Lauda"). Ao criar uma conta, instalar o aplicativo ou utilizar qualquer funcionalidade do serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui previstas e com a nossa Política de Privacidade.

A Lauda concede ao usuário uma licença de uso de software por prazo determinado, não exclusiva, intransferível e revogável, para apoio à elaboração, revisão, estruturação, pesquisa e gestão de peças e documentos jurídicos no ambiente de trabalho do profissional.

2. Público-Alvo e Natureza Estrita de Ferramenta Auxiliar

A Plataforma é destinada exclusivamente a advogados, sociedades de advogados, defensores públicos, procuradores, magistrados, bacharéis, estudantes e estagiários de Direito devidamente habilitados ou sob supervisão profissional.

3. Conteúdo Assistido por IA, Natureza Probabilística e Responsabilidade Técnica Indelegável

O aplicativo integra modelos de Inteligência Artificial generativa e assistentes virtuais (como a Luna) que operam sob lógica probabilística como instrumentos de produtividade redacional e suporte analítico. O usuário reconhece e concorda expressamente que:

• Natureza de Rascunho (Draft): Todas as minutas, sugestões redacionais, resumos de fatos, pareceres, transcrições, propostas de argumentação, indicações legislativas e notas de jurisprudência geradas pela IA constituem meros rascunhos de trabalho preparatório;
• Possibilidade de Inexatidões (Alucinações): Modelos de linguagem de grande porte (LLMs) podem gerar citações imprecisas, legislações revogadas ou interpretações fáticas distorcidas. É dever estrito do advogado realizar o crivo crítico de todas as respostas antes de sua utilização;
• Dever de Revisão e Validação Humana: Cabe única e exclusivamente ao advogado responsável a revisão integral, crítica e minuciosa de todo o conteúdo gerado, incluindo a verificação da vigência de leis, tempestividade de prazos processuais, exatidão dos números de processos, autenticidade dos precedentes judiciais (STF, STJ, TST, Tribunais de Justiça e TRFs) e adequação técnica da estratégia processual adotada;
• Assinatura e Protocolo: A decisão final de assinar digitalmente, transmitir ou protocolar qualquer documento perante os sistemas dos tribunais (PJe, e-SAJ, Projudi, Eproc, etc.) é de responsabilidade estrita, exclusiva e pessoal do advogado subscritor da peça, não respondendo a Lauda por eventuais decisões judiciais desfavoráveis, intempestividades, preclusões ou penalidades processuais.

4. Propriedade Intelectual: Input vs. Output

Em consonância com os padrões líderes da indústria de inteligência artificial:

• Propriedade do Input (Dados do Cliente): O usuário retém todos os direitos de propriedade intelectual e titularidade sobre todos os textos, arquivos, comandos e documentos inseridos na Plataforma ("Input");
• Propriedade do Output (Conteúdo Gerado): A Lauda cede e transfere ao usuário, na extensão máxima permitida por lei, todos os seus direitos e interesses sobre o texto e as minutas geradas pela IA a partir do seu Input ("Output"). O usuário é o titular exclusivo de suas peças finais, pareceres e contratos redigidos;
• Licença Limitada de Operação: O usuário concede à Lauda apenas uma licença mundial, não exclusiva, temporária e livre de royalties estritamente necessária para transmitir, processar e exibir o Input e Output com a finalidade exclusiva de prestar o serviço durante a sessão.

5. Arquitetura Local-First, Sigilo Profissional e Não Renúncia de Prerrogativas

A Plataforma foi projetada com arquitetura local-first para salvaguardar o dever de sigilo profissional estabelecido no Art. 34, VII do Estatuto da OAB e nos Arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB:

• Custódia Local: Peças, arquivos anexos (PDFs, DOCX), histórico de versões e diretórios de processos ficam gravados exclusivamente no armazenamento local da máquina do usuário. A exclusão de uma conta web ou o encerramento da assinatura não remove nem afeta os arquivos locais;
• Preservação do Sigilo (No Privilege Waiver): O contexto selecionado é transmitido por HTTPS/TLS para processamento sob demanda. O parâmetro store: false evita o armazenamento da resposta como estado da aplicação, sem excluir registros técnicos efêmeros previstos pela política do provedor. O profissional permanece responsável por minimizar e revisar o conteúdo enviado;
• Dever de Backup: O usuário é o único responsável pela realização periódica de cópias de segurança (backup) dos seus arquivos locais e pastas de processos, devendo adotar rotinas de redundância adequadas no seu escritório;
• Conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018): O usuário declara e garante possuir a devida base legal (Art. 7º e Art. 11 da LGPD) para tratar os dados pessoais de seus clientes e de terceiros que venham a ser processados no contexto da prestação de serviços advocatícios.

6. Planos de Assinatura, Franquias de UC, Faturamento e Alterações Comerciais

A Lauda disponibiliza diferentes modalidades de planos de acesso e reserva-se direitos comerciais legítimos de gestão:

• Plano Free (Gratuito): Destinado à experimentação e avaliação do software, com franquia básica de Unidades de Consumo (UC) renovada mensalmente;
• Plano Pro: Modalidade de assinatura mensal recorrente que confere capacidade ampliada de Unidades de Consumo (UC) em uma janela móvel de sete dias e suporte prioritário;
• Metrificação via Unidades de Consumo (UC): O uso de inteligência artificial é mensurado por Unidades de Consumo (UC) proporcionais à complexidade da tarefa e ao volume de tokens processados. Aplica-se uma janela mensal ao plano Free e uma janela móvel de sete dias ao plano Pro;
• Direito de Reajuste de Preços e Alteração de Franquias: A Lauda reserva-se o direito expresso de alterar a qualquer momento os preços dos planos de assinatura, a quantidade e a distribuição de Unidades de Consumo (UC) por janela, os modelos de IA disponíveis, bem como criar, modificar ou descontinuar planos e recursos. Quaisquer alterações de valor para planos pagos serão comunicadas previamente ao usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o usuário não concorde com os novos valores ou novas condições de franquia, poderá cancelar sua assinatura antes da data de renovação subsequente, sem qualquer multa ou penalidade;
• Cancelamento pelo Usuário: A assinatura Pro pode ser cancelada a qualquer momento diretamente pelo portal online do usuário (uselauda.com/account), interrompendo a cobrança dos ciclos seguintes e mantendo o acesso até o término do período já pago.

7. Direito de Suspensão, Bloqueio e Encerramento de Contas pela Plataforma

A Lauda reserva-se o direito de suspender temporariamente, bloquear o acesso, limitar recursos ou encerrar definitivamente qualquer conta de usuário a qualquer momento, a seu exclusivo critério e conveniência (resilição unilateral), mediante comunicação ao e-mail cadastrado ou de forma imediata e sem aviso prévio nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou das normas legais aplicáveis;
• Uso abusivo, excessivo, fraudulento ou tentativas de burlar as travas de mensuração (UC), limites operacionais ou sistemas de autenticação;
• Prática de engenharia reversa, descompilação, raspagem massiva (scraping) ou ataques contra a integridade dos servidores;
• Inadimplência no pagamento da assinatura, estornos indevidos ou fraudes de cartão de crédito/meios de pagamento;
• Determinação judicial, requerimento de autoridade governamental ou policial, ou ordem de órgão regulador;
• Descontinuidade comercial do produto ou encerramento das operações da Plataforma (hipótese em que os assinantes ativos serão avisados com antecedência razoável e terão direito ao reembolso proporcional (pro-rata) do período mensal remanescente já quitado).

A suspensão ou o encerramento da conta online desativa exclusivamente os serviços em nuvem, o acesso ao portal e o roteamento de inteligência artificial. Os documentos, minutas e processos salvos localmente no computador do usuário permanecem intactos sob sua posse e custódia física.

8. Política de Uso Aceitável e Vedações

É terminantemente vedado ao usuário, sob pena de suspensão imediata ou cancelamento definitivo da conta, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis:

• Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem de qualquer componente do software;
• Compartilhar credenciais de acesso ou sublicenciar a conta para uso simultâneo por terceiros não autorizados;
• Empregar ferramentas automatizadas para sobrecarregar ou contornar as travas de consumo (UC) e limites do sistema;
• Utilizar a Plataforma para a geração deliberada de peças com conteúdo fraudulento, ilícito, difamatório, ofensivo ou que viole direitos fundamentais de terceiros.

9. Disponibilidade, Modificação de Recursos e Atualizações

Embora a edição de texto e a gestão de processos locais funcionem plenamente mesmo sem acesso à internet (offline), as funcionalidades conectadas de inteligência artificial e sincronização de licenças dependem de conectividade com a rede mundial de computadores e da estabilidade de provedores de infraestrutura terceiros.

A Lauda reserva-se o direito de modificar, aprimorar, substituir modelos de IA, calibrar parâmetros técnicos, adicionar ou remover funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, visando à evolução tecnológica, segurança operacional ou adequação legislativa.

10. Limitação de Responsabilidade e Teto Indenizatório (Liability Cap)

Nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e do Código Civil Brasileiro, a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"). A Lauda não se responsabiliza por lucros cessantes, perdas indiretas, insucessos em demandas judiciais, perda de prazos provocada por desatenção ou falha do operador humano, ou indisponibilidades temporárias decorrentes de casos fortuitos, força maior ou falhas em serviços de telecomunicações.

Teto de Responsabilidade: Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade civil total e cumulativa da Lauda perante o usuário por quaisquer danos diretos, perdas ou indenizações decorrentes deste contrato ou do uso da Plataforma fica expressamente limitada ao valor total efetivamente pago pelo usuário à Lauda nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso (ou ao valor fixo de R$ 500,00 para usuários de planos gratuitos).

11. Disposições Finais, Alterações e Foro

A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constituirá novação ou renúncia de direitos. Caso qualquer disposição seja declarada nula ou inexequível por autoridade judicial competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em estrita consonância com a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do usuário consumidor no Brasil para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato.