Termos de Uso

Última atualização: 13 de agosto de 2026.

1. Público e finalidade

A Lauda é uma ferramenta de apoio para profissionais jurídicos. Não presta consultoria jurídica ao público, não representa clientes, não protocola peças e não substitui a avaliação do advogado responsável.

2. Conteúdo assistido por IA

Respostas, revisões, fundamentos, citações e prazos produzidos com IA são rascunhos. O usuário deve conferir fatos, documentos, legislação, jurisprudência, regras do tribunal e prazos antes de assinar, enviar ou protocolar qualquer material.

3. Sigilo e dados pessoais

O usuário é responsável por possuir autorização e base legal para tratar e enviar os dados utilizados. Informações desnecessárias, privilegiadas ou sensíveis não devem ser enviadas à IA sem aprovação da política interna aplicável.

4. Arquivos e cópias de segurança

O aplicativo é local-first. O usuário deve manter backups adequados das pastas de processos. Excluir a conta online não remove arquivos locais. A restauração automática não substitui uma política de backup externo do escritório.

5. Conta e segurança

O acesso é pessoal. O usuário deve proteger seu e-mail, computador e sessão. Sessões podem expirar ou ser revogadas por segurança.

6. Disponibilidade

Recursos online podem ficar temporariamente indisponíveis. O aplicativo preserva o acesso aos documentos locais, mas não garante disponibilidade contínua da IA, de integrações externas ou de serviços de terceiros.

7. Uso aceitável

É proibido contornar limites, explorar o serviço, distribuir credenciais, enviar conteúdo ilícito ou usar a Lauda para prática profissional sem a habilitação exigida.