Lauda
Uma boa política de uso de IA para escritório de advocacia cabe numa página e responde a perguntas práticas: quais ferramentas e contas estão autorizadas, quais dados não podem ser enviados, o que precisa ser conferido antes de usar um resultado, quais ações nunca podem acontecer sem aprovação e a quem avisar quando algo der errado. Ela deve aprovar usos específicos (por exemplo, "cronologias com documentos pseudonimizados, na conta corporativa"), e não "a IA" em geral.
O primeiro passo, antes de escrever qualquer regra, é descobrir o que a equipe já usa. Em muitos escritórios, parte da equipe usa contas pessoais e extensões desconhecidas para adiantar minutas, e uma política escrita para um uso que ninguém faz não cobre isso. Abaixo estão um modelo pronto e um plano de 30 dias para implantar.
Estrutura de governança de IA no escritório
Modelo de política de uso de IA em uma página
Adapte o texto abaixo à realidade do seu escritório:
Adapte os itens ao caso e confira o resultado antes de utilizá-lo.
POLÍTICA DE USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL — [NOME DO ESCRITÓRIO]
Versão [1.0] — vigente desde [data] — revisão em [data]
1. FERRAMENTAS AUTORIZADAS
Somente [produto e plano], na conta corporativa do escritório.
Contas pessoais e extensões não aprovadas não podem receber conteúdo de clientes.
2. DADOS
Proibido enviar: senhas, dados de saúde, dados de crianças e adolescentes
e processos em segredo de justiça, salvo aprovação de [responsável].
Demais dados de clientes: enviar só o trecho necessário, com nomes e
números substituídos por marcadores sempre que possível.
3. USOS APROVADOS
[Ex.: resumo de peças, cronologias, revisão de texto, termos de pesquisa.]
Novos usos precisam de aprovação de [responsável].
4. CONFERÊNCIA
Toda lei, decisão, número de processo e citação deve ser conferida na fonte
oficial antes de entrar em qualquer documento.
Todo fato deve ter documento e página de origem.
5. AÇÕES QUE EXIGEM APROVAÇÃO HUMANA
Enviar comunicações, protocolar, assinar, excluir arquivos e alterar
pedidos ou estratégia.
6. RESPONSABILIDADE
Quem assina responde pelo conteúdo, qualquer que seja a ferramenta usada.
7. INCIDENTES
Envio indevido de dados, citação falsa ou ação não autorizada:
avisar [responsável] imediatamente pelo canal [canal].
8. RESPONSÁVEIS
Política: [nome]. Ferramentas: [nome]. Privacidade: [nome].
O guia de IA, LGPD e sigilo na advocacia ajuda a preencher os itens sobre dados e fornecedores.
Passo 1: descubra o que a equipe já usa
Faça entrevistas rápidas e um formulário confidencial, sem tom de punição. É comum descobrir contas pessoais, extensões de navegador e automações que ninguém registrou. Para cada uso, anote:
| Campo | Exemplo |
|---|---|
| Ferramenta e plano | Nome do produto, tipo de conta |
| Equipe | Contencioso cível |
| Para que usa | Montar cronologias |
| O que envia | Trechos de autos |
| Tipo de dado | Confidencial |
| O que recebe | Tabela com eventos e páginas |
| Faz alguma ação externa? | Não |
| Quem revisa | Advogado do caso |
Sem esse inventário, a política não alcança o uso real.
Passo 2: classifique o risco de cada uso
As faixas abaixo são um método interno, não categorias legais:
| Risco | Exemplo | Controle |
|---|---|---|
| Baixo | Revisão de clareza em texto público | Revisão normal |
| Moderado | Resumo de contrato pseudonimizado | Ferramenta aprovada e revisão completa |
| Alto | Minuta com dados de cliente e citações | Conta corporativa, fontes oficiais e aprovação |
| Crítico | Enviar, protocolar, pagar ou excluir | Confirmação explícita e registro |
| Bloqueado | Finalidade ou fornecedor não aprovados | Não executar |
Considere o tipo de dado, o impacto jurídico, a autonomia da ferramenta, se há ação externa, se o resultado pode ser conferido e se a ação pode ser desfeita. Aprovar uma ferramenta para revisar texto não a aprova para agir em sistemas externos. O método de pseudonimização ajuda a reduzir o risco dos usos moderados.
Passo 3: registre cada uso aprovado
Uma ficha simples transforma um experimento em procedimento:
| Campo | Exemplo |
|---|---|
| Nome | Quadro de alegações para contestação |
| Responsável | Coordenação do contencioso |
| Versão | 1.2 |
| Risco | Alto |
| Entrada | Petição inicial e anexos selecionados |
| Ações permitidas | Ler e redigir rascunho |
| Aprovações humanas | Estratégia, decisões citadas e versão final |
| Teste de aceite | Toda alegação com arquivo e página; nenhum fato sem fonte |
Anote também o modelo e a data do último teste. Se o fornecedor mudar o modelo, o resultado pode mudar, mesmo com o mesmo nome de ferramenta.
Passo 4: avalie os fornecedores
Peça ao fornecedor uma cláusula ou documento que responda a cada pergunta:
- as informações enviadas são usadas para treinar modelos?
- por quanto tempo ficam guardadas, incluindo histórico, arquivos e registros?
- quais empresas subcontratadas têm acesso e em que países?
- como funcionam o login, o isolamento entre clientes e o acesso do suporte?
- como excluir os dados, inclusive cópias?
- como o fornecedor comunica incidentes?
- como exportar os dados e encerrar o contrato?
- como são comunicadas mudanças de termos ou de modelo?
Guarde a data da consulta. Uma certificação ou contrato empresarial é uma boa evidência, mas não prova que a ferramenta serve para qualquer finalidade.
Passo 5: teste antes de liberar
Use casos encerrados e autorizados, com dados removidos, e inclua armadilhas: um documento longo, um fato contraditório, uma informação ausente, uma citação inexistente, uma decisão real que não se aplica ao caso e uma instrução escondida num anexo.
Defina mínimos para cada ponto, porque uma média alta não compensa um vazamento ou um precedente inventado:
| Critério | Mínimo sugerido |
|---|---|
| Fatos com fonte | Todos os fatos relevantes |
| Citações conferidas | Todas |
| Documento ausente | A ferramenta avisa, não inventa |
| Ação externa | Sempre com aprovação humana |
| Dado proibido | Bloqueado antes do envio |
O artigo sobre por que a IA inventa jurisprudência traz uma bateria completa de testes.
Quem faz o quê
Num escritório pequeno, uma pessoa pode acumular funções, mas as responsabilidades precisam existir:
| Atividade | Executa | Aprova |
|---|---|---|
| Escolha de fornecedor | Gestão ou tecnologia | Sócio responsável |
| Novo uso de IA | Responsável da área | Responsável jurídico |
| Caso de alto risco | Advogado do caso | Sócio ou revisor |
| Incidente | Responsável operacional | Direção |
Não é preciso um "comitê de IA" formal. Basta que alguém decida, registre e revise na medida do risco. E lembre que estagiários precisam de permissões compatíveis com a supervisão que recebem: a responsabilidade do advogado pela entrega continua, qualquer que seja quem operou a ferramenta.
Mudanças e incidentes
Uma nova versão de modelo, uma nova integração ou uma mudança nos termos do fornecedor podem exigir nova avaliação. Antes de liberar, repita os testes, confira o contrato, libere primeiro para um grupo pequeno e mantenha a opção de voltar atrás.
Para incidentes, o canal interno deve aceitar tanto problemas de dados (envio indevido, acesso não autorizado, falha de exclusão) quanto de qualidade (citação falsa, resultado no caso errado). O roteiro é: conter, preservar evidências, avaliar, comunicar quando necessário, corrigir e transformar o ocorrido num novo teste. O artigo ChatGPT é seguro para advogado? detalha o que fazer quando um dado é enviado por engano.
O que acompanhar
| Indicador | Decisão que apoia |
|---|---|
| Usos cadastrados e aprovados | Onde falta governança |
| Pessoas treinadas e uso após 30 dias | Onde simplificar ou apoiar |
| Fontes conferidas | Se o uso pode ser ampliado |
| Falhas graves por versão | Bloquear, corrigir ou voltar atrás |
| Incidentes e tempo de resposta | Reforçar prevenção |
| Custo por trabalho aceito | Manter ou renegociar |
| Ferramentas não aprovadas em uso | Oferecer alternativa ou restringir |
Treine com casos práticos: a pessoa entendeu a política quando consegue decidir corretamente diante de uma exceção. O guia de ética no uso de IA ajuda nesse treinamento.
Plano de 30 dias
Semana 1: inventário. Identifique os usos atuais, nomeie responsáveis e bloqueie só o que for evidentemente inadequado, oferecendo um caminho de regularização.
Semana 2: política e fornecedores. Classifique os usos, aprove produtos específicos e publique a política de uma página.
Semana 3: dois pilotos. Crie fichas, casos de teste e revisão obrigatória. Não use dados de alto risco para "ver se funciona".
Semana 4: decisão. Compare resultados, treine a equipe, simule um incidente e registre quais usos serão aprovados, ajustados ou interrompidos.
Para escritórios pequenos, veja o plano de 30 dias para pequenos escritórios. Para grandes operações, veja IA em grandes escritórios.
Sobre a regulação: o PL 2.338/2023, que trata da inteligência artificial, aguardava parecer na comissão especial da Câmara em 20 de agosto de 2026. Até que haja lei, a governança se apoia na LGPD, no Código de Ética da OAB, nos contratos e na Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB.
Perguntas frequentes
O escritório é obrigado a ter uma política de uso de IA?
Não há lei específica que obrigue, mas a LGPD exige medidas de segurança e boas práticas no tratamento de dados, e a Recomendação nº 001/2024 da OAB orienta supervisão e capacitação. Uma política curta é a forma mais simples de demonstrar esses cuidados.
O que deve constar numa política de IA?
Ferramentas autorizadas, dados proibidos, usos aprovados, regras de conferência, ações que exigem aprovação, responsabilidade, canal de incidentes e responsáveis. O modelo deste artigo cobre esses pontos.
Posso proibir o uso de IA no escritório?
Pode, mas a proibição tende a empurrar o uso para contas pessoais, fora de qualquer controle. Oferecer uma alternativa aprovada e fácil de usar costuma proteger mais.
Fontes e referências
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente arts. 6º, 7º, 11, 33, 38 e 50, consultada em 20 ago. 2026.
- Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente arts. 35 a 38, consultado em 20 ago. 2026.
- Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB, consultada em 20 ago. 2026.
- ANPD: Guia de Segurança da Informação para agentes de pequeno porte, consultado em 20 ago. 2026.
- Câmara dos Deputados: tramitação do PL 2.338/2023, consultada em 20 ago. 2026.
