Um colega foi multado por citar jurisprudência inventada pela IA, e a pergunta que fica é: a OAB permite usar IA, e até onde vai a minha responsabilidade? O uso é permitido, e a responsabilidade continua sendo de quem assina. A Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB orienta o uso de IA generativa com confidencialidade, privacidade, supervisão humana, verificação das informações e capacitação, e afirma que o julgamento profissional não deve ser feito pela IA sem supervisão e que atividades privativas da advocacia não são delegadas ao sistema.
Na prática, a ferramenta não tem OAB, não guarda sigilo e não responde ao cliente. E a IA também está do outro lado do balcão: desde 2025, a Resolução CNJ nº 615/2025 regula o uso de inteligência artificial pelos tribunais, e a peça que você protocola pode ser lida por um sistema de IA do próprio tribunal. O advogado precisa dominar o texto que assina, conferir as fontes, proteger os dados e supervisionar a equipe. Este guia mostra o que isso muda em cada decisão do dia a dia, do pedido à IA até a publicidade do escritório.
Princípios de ética no uso de IA pela advocacia
O que a Recomendação nº 001/2024 pede de você
A Recomendação nº 001/2024 reúne diretrizes institucionais sobre IA generativa. Os pontos centrais:
- o uso de tecnologia não transfere a independência técnica, a diligência, o sigilo, o compromisso com a verdade, a estratégia nem a relação com o cliente;
- o julgamento profissional não deve ser realizado por IA generativa sem supervisão humana;
- atividades privativas da advocacia não são delegadas ao sistema;
- o advogado deve conhecer razoavelmente o funcionamento, as limitações, os riscos e os termos da ferramenta que usa;
- doutrina e jurisprudência produzidas com apoio de IA exigem verificação, com remissão ao dever de veracidade do art. 77 do CPC.
A recomendação não cria sanções novas. Ela lembra que os deveres de sempre, previstos no Estatuto, no Código de Ética, no CPC e na LGPD, continuam valendo quando o trabalho passa por um software.
| Fonte | O que regula |
|---|---|
| Estatuto e Código de Ética da OAB | Deveres e disciplina da profissão |
| CPC e leis processuais | Deveres no processo e suas consequências |
| LGPD e normas da ANPD | Proteção de dados pessoais |
| Recomendação nº 001/2024 | Diretrizes para o uso de IA generativa |
| Política do escritório | Como tudo isso vira rotina |
Quanto revisar depende do que está em jogo
"Revisão humana" não significa ler a última página antes de protocolar. A supervisão deve crescer com o risco:
| Uso | Supervisão mínima |
|---|---|
| Revisão de linguagem em texto sem dados sensíveis | Conferir as alterações |
| Cronologia dos autos | Comparar cada evento com o documento e a página |
| Pesquisa de jurisprudência | Abrir a fonte oficial e o inteiro teor |
| Minuta de peça | Validar fatos, tese, fontes, pedidos e prazo |
| Comunicação com o cliente | Aprovar conteúdo, estratégia e tom |
| Ação externa em sistema | Confirmação explícita antes de executar |
Quanto mais difícil de desfazer, maior a intervenção do advogado. Envio, protocolo, pagamento e exclusão nunca devem decorrer apenas de uma resposta da ferramenta.
O documento é do cliente: o sigilo continua valendo
Os arts. 35 a 38 do Código de Ética tratam do sigilo e presumem confidenciais as comunicações entre advogado e cliente. Violar o sigilo sem justa causa é infração disciplinar punida com censura (art. 34, VII, e art. 36, I, do Estatuto da Advocacia), e revelar segredo profissional cuja revelação possa causar dano é crime (art. 154 do Código Penal). Antes de usar uma ferramenta externa, verifique o produto, o plano, a retenção, o uso para treinamento, as integrações e quem tem acesso aos dados. Envie só o necessário.
Estar em um processo público não libera qualquer uso: a LGPD exige que o tratamento de dados de acesso público respeite a finalidade, a boa-fé e o interesse público da disponibilização. O guia de IA, LGPD e sigilo na advocacia organiza essa análise.
Antes de citar, encontre e leia a fonte
A recomendação chama atenção para doutrina e jurisprudência produzidas com IA e remete ao dever de veracidade. Na prática:
- pesquise em fonte identificada;
- abra o inteiro teor;
- confirme número, órgão, data e situação;
- compare a afirmação com o trecho;
- guarde o link;
- verifique a aplicação aos fatos.
Escrever "segundo o STJ" sem uma referência verificável não é mais seguro do que citar um número inventado. Se a fonte não foi encontrada, registre a ausência. O artigo sobre por que a IA inventa jurisprudência explica os controles.
Você só pode assinar o que consegue defender
O advogado precisa conseguir explicar e defender cada afirmação relevante da peça: saber de onde veio cada fato, abrir cada fonte, entender a tese e seus limites e ter decidido conscientemente o que ficou na versão final. Uma minuta aceita sem leitura não é trabalho supervisionado. O checklist de revisão jurídica ajuda nessa conferência.
Sua equipe usa IA: o que o sócio precisa garantir
A recomendação orienta sócios e gestores a estabelecer políticas claras, treinar a equipe e supervisionar advogados associados, estagiários e assistentes. Uma política aplicável diz quais ferramentas e contas estão autorizadas, quais dados não podem ser enviados, quando pseudonimizar, quais fontes precisam ser conferidas, quem aprova cada tipo de resultado e como comunicar erros.
Dê a estagiários só o acesso necessário. Mas não proíba sem oferecer uma alternativa aprovada: isso empurra o uso para contas pessoais, fora de qualquer controle, como mostra o artigo ChatGPT é seguro para advogado?. O modelo de política de uso de IA traz um texto pronto para adaptar.
Preciso contar ao cliente que usei IA?
As normas atuais não trazem uma regra geral que obrigue informar o uso de IA em toda tarefa. A decisão depende do contrato, das instruções do cliente, da relevância do uso, do risco e do tratamento de dados. Antes de decidir, pergunte:
- o contrato restringe ferramentas ou subcontratação?
- os dados do cliente serão tratados por um terceiro?
- o uso muda de forma relevante prazo, custo, método ou risco?
- a explicação ajuda o cliente a entender ou consentir?
Quando informar, seja concreto: diga o que a ferramenta fez, quais controles foram aplicados e quem revisou. "A minuta foi preparada com apoio de IA, conferida nas fontes oficiais e revisada pelo advogado responsável" informa. "Usamos IA de ponta, resultado garantido" promete resultado e esbarra nas regras de publicidade.
Combine o uso de IA no contrato de honorários
Uma cláusula curta no contrato evita a conversa difícil depois e responde às perguntas acima de uma vez. Um ponto de partida, para adaptar ao caso e ao cliente:
Os colchetes marcam o que muda em cada escritório.
USO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL O(A) CONTRATADO(A) poderá usar ferramentas de inteligência artificial como apoio na pesquisa, na análise de documentos e na redação, sob sua supervisão e responsabilidade, com fontes conferidas e revisão integral antes de qualquer uso. Os dados do(a) CONTRATANTE serão tratados apenas por fornecedores que não os usem para treinar modelos, observados o sigilo profissional e a LGPD.
Se o cliente pedir que alguma ferramenta não seja usada, ou que certos documentos não passem por IA, registre isso no próprio contrato.
A IA acelerou o trabalho: e os honorários?
Redigir mais rápido não torna o trabalho sem valor, mas também não autoriza falta de transparência. Honorários seguem o contrato e os critérios profissionais: complexidade, responsabilidade, conhecimento e resultado, não apenas minutos digitados. Se a cobrança é por hora, registre as horas reais. Se a eficiência muda substancialmente a proposta ou a entrega, converse com o cliente.
Posts e anúncios feitos com IA
O Provimento nº 205/2021 permite o marketing jurídico com informações objetivas e verdadeiras e veda, no art. 3º, a divulgação de informações que possam induzir a erro e a "utilização de orações ou expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação". Textos, posts e anúncios feitos com IA seguem as mesmas regras. Revise para retirar:
- promessa de resultado;
- títulos, prêmios ou especialidades sem comprovação;
- depoimentos fabricados;
- casos inventados apresentados como experiência;
- comparações depreciativas com colegas;
- estatísticas sem fonte;
- respostas automáticas que pareçam aconselhamento individual.
Você pode, e deve, discordar da IA
Uma resposta coerente pode reproduzir vieses, ignorar alternativas ou ancorar o raciocínio na primeira hipótese. Peça argumentos contrários e lacunas, mas não trate duas respostas da ferramenta como neutralidade. A decisão continua ligada aos autos, às fontes e ao interesse legítimo do cliente.
Dez linhas para ter à vista
- Use só ferramentas e contas aprovadas.
- Envie o mínimo de dados necessário.
- Nunca use conta pessoal com dados de clientes.
- Guarde documento e página de cada fato.
- Cite apenas fontes oficiais conferidas.
- Diferencie alegação, dedução e pendência.
- Não permita ação externa sem aprovação.
- Registre falhas e corrija o processo.
- Mantenha versões e registro de revisão.
- Não assine o que não consegue explicar.
Essa lista não substitui a política completa nem a análise jurídica; serve como lembrete na hora do uso. Para o panorama geral, veja o guia de IA para advogados.
Use IA do jeito que a OAB recomenda, com a Lauda e de graça
As recomendações deste guia, como supervisão humana, conferência das fontes, sigilo e transparência com o cliente, estão no desenho da Lauda: cada alteração da IA precisa do seu aceite, cada decisão que a pesquisa encontra abre na página oficial do tribunal, e a revisão da peça aponta a citação que não tem essa página, e os arquivos ficam no seu computador. O conteúdo de cada tarefa vai completo ao provedor de IA, contratado com retenção zero e sem treinamento.
O plano Free custa R$ 0, não expira e tem todos os recursos, com franquia de IA de cerca de 10 peças por mês. Baixe a Lauda para Windows.
Perguntas frequentes
A OAB proíbe o uso de IA?
Não. A Recomendação nº 001/2024 orienta o uso com supervisão, verificação, confidencialidade e capacitação, e lembra que atividades privativas da advocacia não podem ser delegadas ao sistema.
Quem responde por um erro da IA em uma peça?
O advogado que assina. O uso da ferramenta não transfere a responsabilidade profissional, e os tribunais têm aplicado multas por litigância de má-fé em casos de jurisprudência inventada.
Posso usar IA para criar posts e anúncios do escritório?
Pode, desde que o conteúdo respeite o Provimento nº 205/2021: informações objetivas e verdadeiras, sem promessa de resultado nem expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação.
Estagiários podem usar IA no escritório?
Podem, com acesso limitado ao necessário e sob supervisão. A responsabilidade pela entrega continua sendo do advogado.
Fontes e referências
- Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB, consultada em 29 out. 2026.
- Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente arts. 35 a 38, consultado em 29 out. 2026.
- Provimento nº 205/2021 da OAB, sobre publicidade e informação da advocacia, especialmente art. 3º, consultado em 29 out. 2026.
- Código de Processo Civil, especialmente art. 77, consultado em 29 out. 2026.
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, consultada em 29 out. 2026.
- Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), arts. 34, VII, e 36, consultada em 29 out. 2026.
- Código Penal, art. 154, consultado em 29 out. 2026.
- Resolução CNJ nº 615/2025, sobre o uso de IA no Poder Judiciário, consultada em 29 out. 2026.



