O uso de IA na advocacia é permitido, e a responsabilidade continua sendo de quem assina. A Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB orienta o uso de IA generativa com confidencialidade, privacidade, supervisão humana, verificação das informações e capacitação. Ela afirma que o julgamento profissional não deve ser feito pela IA sem supervisão e que atividades privativas da advocacia não são delegadas ao sistema.

Na prática, isso quer dizer: a ferramenta não tem OAB, não guarda sigilo e não responde ao cliente. O advogado precisa dominar o texto que assina, conferir as fontes, proteger os dados e supervisionar a equipe. Este guia mostra o que muda em cada frente.

Princípios de ética no uso de IA pela advocaciaPrincípios de ética no uso de IA pela advocacia

O que diz a Recomendação nº 001/2024 da OAB

A Recomendação nº 001/2024 reúne diretrizes institucionais sobre IA generativa. Os pontos centrais:

  • o uso de tecnologia não transfere a independência técnica, a diligência, o sigilo, o compromisso com a verdade, a estratégia nem a relação com o cliente;
  • o julgamento profissional não deve ser realizado por IA generativa sem supervisão humana;
  • atividades privativas da advocacia não são delegadas ao sistema;
  • o advogado deve conhecer razoavelmente o funcionamento, as limitações, os riscos e os termos da ferramenta que usa;
  • doutrina e jurisprudência produzidas com apoio de IA exigem verificação, com remissão ao dever de veracidade do art. 77 do CPC.

A recomendação não cria sanções novas. Ela lembra que os deveres de sempre, previstos no Estatuto, no Código de Ética, no CPC e na LGPD, continuam valendo quando o trabalho passa por um software.

FonteO que regula
Estatuto e Código de Ética da OABDeveres e disciplina da profissão
CPC e leis processuaisDeveres no processo e suas consequências
LGPD e normas da ANPDProteção de dados pessoais
Recomendação nº 001/2024Diretrizes para o uso de IA generativa
Política do escritórioComo tudo isso vira rotina

Supervisão proporcional ao risco

"Revisão humana" não significa ler a última página antes de protocolar. A supervisão deve crescer com o risco:

UsoSupervisão mínima
Revisão de linguagem em texto sem dados sensíveisConferir as alterações
Cronologia dos autosComparar cada evento com o documento e a página
Pesquisa de jurisprudênciaAbrir a fonte oficial e o inteiro teor
Minuta de peçaValidar fatos, tese, fontes, pedidos e prazo
Comunicação com o clienteAprovar conteúdo, estratégia e tom
Ação externa em sistemaConfirmação explícita antes de executar

Quanto mais difícil de desfazer, maior a intervenção do advogado. Envio, protocolo, pagamento e exclusão nunca devem decorrer apenas de uma resposta da ferramenta.

Sigilo profissional e dados do cliente

Os arts. 35 a 38 do Código de Ética tratam do sigilo e presumem confidenciais as comunicações entre advogado e cliente. Antes de usar uma ferramenta externa, verifique o produto, o plano, a retenção, o uso para treinamento, as integrações e quem tem acesso aos dados. Envie só o necessário.

Estar num processo público não libera qualquer uso: a LGPD exige que o tratamento de dados de acesso público respeite a finalidade, a boa-fé e o interesse público da disponibilização. O guia de IA, LGPD e sigilo na advocacia organiza essa análise.

Fontes: primeiro encontre, depois afirme

A recomendação chama atenção para doutrina e jurisprudência produzidas com IA e remete ao dever de veracidade. Na prática:

  1. pesquise em fonte identificada;
  2. abra o inteiro teor;
  3. confirme número, órgão, data e situação;
  4. compare a afirmação com o trecho;
  5. guarde o link;
  6. verifique a aplicação aos fatos.

Escrever "segundo o STJ" sem uma referência verificável não é mais seguro do que citar um número inventado. Se a fonte não foi encontrada, registre a ausência. O artigo sobre por que a IA inventa jurisprudência explica os controles.

Assinar exige dominar o texto

O advogado precisa conseguir explicar e defender cada afirmação relevante da peça: saber de onde veio cada fato, abrir cada fonte, entender a tese e seus limites e ter decidido conscientemente o que ficou na versão final. Uma minuta aceita sem leitura não é trabalho supervisionado. O checklist de revisão jurídica ajuda nessa conferência.

Supervisão da equipe

A recomendação orienta sócios e gestores a estabelecer políticas claras, treinar a equipe e supervisionar advogados associados, estagiários e assistentes. Uma política aplicável diz quais ferramentas e contas estão autorizadas, quais dados não podem ser enviados, quando pseudonimizar, quais fontes precisam ser conferidas, quem aprova cada tipo de resultado e como comunicar erros.

Dê a estagiários só o acesso necessário. Mas não proíba sem oferecer uma alternativa aprovada: isso empurra o uso para contas pessoais, fora de qualquer controle, como mostra o artigo ChatGPT é seguro para advogado?. O modelo de política de uso de IA traz um texto pronto para adaptar.

Preciso contar ao cliente que usei IA?

As normas atuais não trazem uma regra geral que obrigue informar o uso de IA em toda tarefa. A decisão depende do contrato, das instruções do cliente, da relevância do uso, do risco e do tratamento de dados. Antes de decidir, pergunte:

  • o contrato restringe ferramentas ou subcontratação?
  • os dados do cliente serão tratados por um terceiro?
  • o uso muda de forma relevante prazo, custo, método ou risco?
  • a explicação ajuda o cliente a entender ou consentir?

Quando informar, seja concreto: diga o que a ferramenta fez, quais controles foram aplicados e quem revisou. "A minuta foi preparada com apoio de IA, conferida nas fontes oficiais e revisada pelo advogado responsável" informa. "Usamos IA de ponta, resultado garantido" promete resultado e esbarra nas regras de publicidade.

Honorários

Redigir mais rápido não torna o trabalho sem valor, mas também não autoriza falta de transparência. Honorários seguem o contrato e os critérios profissionais: complexidade, responsabilidade, conhecimento e resultado, não apenas minutos digitados. Se a cobrança é por hora, registre as horas reais. Se a eficiência muda substancialmente a proposta ou a entrega, converse com o cliente.

Publicidade com IA

O Provimento nº 205/2021 permite o marketing jurídico com informações objetivas e verdadeiras e veda conteúdo enganoso, autoengrandecimento e comparação persuasiva. Textos, posts e anúncios feitos com IA seguem as mesmas regras. Revise para retirar:

  • promessa de resultado;
  • títulos, prêmios ou especialidades sem comprovação;
  • depoimentos fabricados;
  • casos inventados apresentados como experiência;
  • comparações depreciativas com colegas;
  • estatísticas sem fonte;
  • respostas automáticas que pareçam aconselhamento individual.

Independência inclui discordar da IA

Uma resposta coerente pode reproduzir vieses, ignorar alternativas ou ancorar o raciocínio na primeira hipótese. Peça argumentos contrários e lacunas, mas não trate duas respostas da ferramenta como neutralidade. A decisão continua ligada aos autos, às fontes e ao interesse legítimo do cliente.

Política em dez linhas

  1. Use só ferramentas e contas aprovadas.
  2. Envie o mínimo de dados necessário.
  3. Nunca use conta pessoal com dados de clientes.
  4. Guarde documento e página de cada fato.
  5. Cite apenas fontes oficiais conferidas.
  6. Diferencie alegação, dedução e pendência.
  7. Não permita ação externa sem aprovação.
  8. Registre falhas e corrija o processo.
  9. Mantenha versões e registro de revisão.
  10. Não assine o que não consegue explicar.

Essa lista não substitui a política completa nem a análise jurídica; serve como lembrete na hora do uso. Para o panorama geral, veja o guia de IA para advogados.

Respostas rápidas

Perguntas frequentes

A OAB proíbe o uso de IA?

Não. A Recomendação nº 001/2024 orienta o uso com supervisão, verificação, confidencialidade e capacitação, e lembra que atividades privativas da advocacia não podem ser delegadas ao sistema.

Quem responde por um erro da IA numa peça?

O advogado que assina. O uso da ferramenta não transfere a responsabilidade profissional, e os tribunais têm aplicado multas por litigância de má-fé em casos de jurisprudência inventada.

Posso usar IA para criar posts e anúncios do escritório?

Pode, desde que o conteúdo respeite o Provimento nº 205/2021: informações objetivas e verdadeiras, sem promessa de resultado, autoengrandecimento ou depoimentos fabricados.

Estagiários podem usar IA no escritório?

Podem, com acesso limitado ao necessário e sob supervisão. A responsabilidade pela entrega continua sendo do advogado.

Fontes e referências