A notificação extrajudicial serve para constituir o devedor em mora quando a obrigação não tem data certa (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), para denunciar contratos por prazo indeterminado (art. 473 do CC e arts. 46, 56 e 57 da Lei 8.245/1991) e para documentar que a outra parte foi avisada. Ela não interrompe a prescrição: o art. 202 do CC exige protesto, ato judicial ou reconhecimento do próprio devedor.

Para cobrar aluguéis atrasados, encerrar um contrato ou avisar o devedor antes de entrar na Justiça, ela resolve muitos casos sem processo, mas só quando produz o efeito jurídico certo e deixa prova do recebimento. Mandada pelo meio errado, não serve de prova; mandada achando que segura a prescrição, deixa o prazo correr.

Etapas de uma notificação extrajudicialEtapas de uma notificação extrajudicial

Antes de escrever, decida o efeito que a notificação precisa produzir

Constituir em mora. Se a obrigação tem prazo certo, o devedor está em mora pelo simples vencimento (art. 397, caput, do CC). Se não tem, a mora começa com a interpelação judicial ou extrajudicial (parágrafo único). Nesse caso, a notificação é o que faz correr os juros e as consequências da mora.

Encerrar um contrato por prazo indeterminado. A resilição unilateral opera por denúncia notificada à outra parte (art. 473 do CC). Na locação, o locatário pode denunciar a locação por prazo indeterminado com aviso de 30 dias (art. 6º da Lei 8.245/1991), e o locador, nas hipóteses e prazos dos arts. 46, § 2º, e 57.

Comprovar ciência. Em vícios de produto, defeitos de obra ou descumprimento contratual, a notificação mostra que a outra parte soube do problema em determinada data, o que pesa na discussão de boa-fé e de perdas e danos.

Exigência legal específica. Algumas leis exigem a notificação antes da ação. Na alienação fiduciária, a mora do devedor é comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sem exigir que a assinatura seja do próprio destinatário (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). O STJ foi além no Tema 1.132 dos recursos repetitivos: para comprovar a mora, basta o envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato, sem prova de que ele a recebeu. O envio precisa ter acontecido de fato; tribunais estaduais afastam a tese quando a carta nem chegou a ser remetida, por exemplo porque os Correios não atendem a localidade.

A notificação extrajudicial não interrompe a prescrição

O art. 202 do CC lista as causas de interrupção da prescrição: despacho do juiz que ordena a citação, protesto judicial, protesto cambial, apresentação do título em inventário ou concurso de credores, ato judicial que constitua em mora e ato inequívoco do devedor que importe reconhecimento do direito. A notificação extrajudicial do credor não está na lista.

Se o prazo prescricional está no fim, o caminho é a ação ou o protesto. Uma resposta do devedor reconhecendo a dívida, essa sim, interrompe a prescrição (art. 202, VI); por isso, vale pedir na notificação que ele proponha forma de pagamento por escrito.

O que a notificação precisa dizer

Escreva para quem vai ler sem advogado: identificação das partes, contrato ou relação de origem, a obrigação descumprida com datas e valores, o que se exige, o prazo para cumprir e a consequência do descumprimento. Valor atualizado precisa de memória de cálculo: índice, juros e período. Ameaça desproporcional ou exposição pública da dívida pode virar problema para o seu cliente; limite-se às medidas legais cabíveis. Antes de enviar, o checklist de revisão jurídica ajuda a conferir nomes, datas, endereços e valores.

Envie por um meio que prove o recebimento

O valor da notificação está na prova. Os meios usuais são três.

O Cartório de Registro de Títulos e Documentos entrega a notificação e certifica a entrega ou a recusa (Lei 6.015/1973, art. 160). É a prova mais forte, com custo de emolumentos.

A carta registrada com aviso de recebimento prova a entrega no endereço. Guarde a cópia do conteúdo, porque o AR prova a entrega, não o texto.

O e-mail ou mensagem com confirmação de leitura ajuda, sobretudo quando o contrato prevê esse canal, mas a prova do conteúdo e do recebimento é mais frágil. Use como reforço.

Se nada disso for possível ou a outra parte se esquivar, a notificação judicial está nos arts. 726 a 729 do CPC.

Modelo de notificação extrajudicial de cobrança de aluguéis

Modelo para copiar

Os colchetes marcam o que muda em cada caso. Confira prazos, valores e citações antes de protocolar.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: [NOME DO LOCADOR], [qualificação], [endereço], por seu advogado [NOME], OAB/[UF] nº [__].
NOTIFICADO(A): [NOME DO LOCATÁRIO], [qualificação], [endereço do imóvel locado].

Referência: contrato de locação do imóvel situado em [endereço], firmado em [data].

Prezado(a) Senhor(a),

1. Pelo contrato acima, V. Sa. se obrigou ao pagamento do aluguel mensal de R$ [valor], com vencimento todo dia [__], além de [encargos: condomínio, IPTU, conforme cláusula __].

2. Até a presente data, não foram pagos os aluguéis e encargos com vencimento em [mês/ano], [mês/ano] e [mês/ano], que somam R$ [valor], atualizados até [data] com correção pelo [índice do contrato] e juros de [__]% ao mês, conforme memória de cálculo anexa, além da multa de [__]% prevista na cláusula [__].

3. Fica V. Sa. NOTIFICADO(A) a quitar o débito de R$ [valor total] no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta, por [forma de pagamento: depósito na conta __ / PIX __], ou a apresentar, no mesmo prazo e por escrito, proposta de pagamento.

4. Decorrido o prazo sem pagamento, o notificante adotará as medidas judiciais cabíveis, inclusive ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança (art. 62 da Lei 8.245/1991), com os ônus da sucumbência.

[Cidade], [data].

[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [__]

Anexo: memória de cálculo.

Na locação, a ação de despejo por falta de pagamento não depende de notificação prévia; a notificação serve para tentar o acordo e documentar o débito. Ajuste o modelo para o seu caso: na denúncia de contrato, troque a cobrança pelo aviso de encerramento e o prazo legal de desocupação.

Faça a notificação na Lauda, com a conta pronta, sem pagar

A parte demorada da notificação de cobrança é a conta: aluguel por aluguel, índice do contrato, juros e multa. Na Lauda, você coloca o contrato e os comprovantes na pasta do caso e pede o débito atualizado; a calculadora mostra a conta passo a passo, com a tabela pronta para o anexo. Depois, a Lauda escreve a notificação no editor a partir do contrato, com as cláusulas certas citadas, e cada alteração aparece para você aceitar ou recusar.

Se o devedor não pagar, a petição inicial sai da mesma pasta, com o contrato, a notificação e o cálculo já lidos; o guia de como estruturar a petição inicial mostra a estrutura. Se o crédito está em título executivo, como contrato assinado por duas testemunhas, o caminho é a execução, e a defesa do devedor são os embargos à execução. Um chat genérico não lê o contrato do seu cliente nem faz a conta com o índice da cláusula; aqui, cada número tem origem. As demais peças estão na lista de modelos de peças processuais.

O plano Free custa R$ 0, não expira e tem todos os recursos, com franquia de cerca de 10 peças por mês. Os arquivos ficam no seu computador. Baixe a Lauda para Windows e faça a próxima notificação nela.

Respostas rápidas

Perguntas frequentes

A notificação extrajudicial interrompe a prescrição?

Não. O art. 202 do Código Civil não inclui a notificação extrajudicial do credor entre as causas de interrupção. Interrompem, por exemplo, o protesto e o reconhecimento da dívida pelo devedor.

Na alienação fiduciária, precisa provar que o devedor recebeu a notificação?

Não. Pelo Tema 1.132 do STJ, basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sem prova do recebimento. O que precisa ficar provado é que a carta foi efetivamente enviada.

Notificação extrajudicial precisa ser feita em cartório?

Não é obrigatório, salvo quando a lei exige. O cartório de títulos e documentos dá a prova mais forte do recebimento; a carta com AR também é aceita como prova da entrega.

Precisa notificar o inquilino antes da ação de despejo por falta de pagamento?

Não. A ação de despejo por falta de pagamento não exige notificação prévia (art. 62 da Lei 8.245/1991). A notificação é útil para tentar acordo e documentar o débito.

Existe IA gratuita para fazer notificação extrajudicial?

Sim. O plano Free da Lauda custa R$ 0, não expira e escreve a notificação a partir do contrato, com o débito calculado passo a passo. A revisão antes do envio é sempre do advogado.

Fontes e referências