Modelo de cumprimento de sentença: requerimento, cálculo do art. 524 e multa de 10%

Para cobrar uma condenação em dinheiro, o credor requer o cumprimento de sentença com um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (arts. 523 e 524 do CPC). O devedor é intimado para pagar em 15 dias úteis. Se não pagar, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários de 10% (art. 523, § 1º), e o processo segue para penhora. Terminado esse prazo, começam outros 15 dias para o executado apresentar impugnação, independentemente de penhora (art. 525).

O que decide se o cumprimento anda rápido é o demonstrativo de cálculo: um cálculo sem índice, termo inicial ou critério de juros costuma voltar para emenda e atrasa a penhora.

Etapas do cumprimento de sentença

Cumprimento definitivo ou provisório: depende do recurso pendente

O cumprimento é definitivo quando a decisão transitou em julgado. Antes disso, se o recurso pendente não tem efeito suspensivo, cabe o cumprimento provisório, que corre por conta e risco do credor (art. 520). Nele, o levantamento de dinheiro e os atos que importem transferência de posse ou alienação dependem, em regra, de caução, com as dispensas do art. 521. A multa e os honorários de 10% também se aplicam ao provisório (art. 520, § 2º).

Como o devedor é intimado para pagar

O devedor é intimado para pagar na pessoa do advogado, pelo Diário da Justiça, quando tiver advogado constituído (art. 513, § 2º, I). Sem advogado, a intimação é por carta com aviso de recebimento, por meio eletrônico ou por edital, conforme o caso. Se o requerimento for feito mais de um ano depois do trânsito em julgado, a intimação é feita na pessoa do devedor, por carta com aviso de recebimento (§ 4º).

O cálculo que não volta para emenda: o demonstrativo do art. 524

O requerimento deve vir com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo:

1. nome completo e CPF ou CNPJ do exequente e do executado;
2. índice de correção monetária adotado;
3. juros aplicados e as respectivas taxas;
4. termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária;
5. periodicidade da capitalização dos juros, se houver;
6. especificação dos eventuais descontos obrigatórios;
7. indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Os critérios saem da sentença e do acórdão. Se a decisão fixou correção desde o ajuizamento e juros desde a citação, o cálculo deve seguir exatamente isso, com as datas. Mudanças legais de índices e taxas no período também entram na conta, conforme o título. A principal delas é a Lei 14.905/2024: desde 30 de agosto de 2024, quando o título ou o contrato não fixar outro critério, a correção monetária segue o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros seguem a taxa legal, que é a Selic menos o IPCA (art. 406, § 1º). Em uma condenação antiga, o demonstrativo costuma ter dois períodos, antes e depois dessa data, e cada um precisa aparecer com o seu critério.

Se o valor parecer exceder os limites da condenação, a execução começa pelo valor pedido, mas a penhora considera o que o juiz entender adequado (art. 524, § 1º). Para verificar a conta, o juiz pode usar o contabilista do juízo, que tem até 30 dias para fazê-la (§ 2º).

Modelo de requerimento de cumprimento de sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [__] VARA [CÍVEL] DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [0000000-00.0000.0.00.0000]

[NOME DO EXEQUENTE], CPF/CNPJ [__], já qualificado(a) nos autos da ação [tipo] movida contra [NOME DO EXECUTADO], CPF/CNPJ [__], vem requerer o

CUMPRIMENTO [DEFINITIVO / PROVISÓRIO] DE SENTENÇA

nos termos dos arts. 523 e seguintes do CPC, pelos fundamentos a seguir.

I. TÍTULO EXECUTIVO
A sentença de [ID/fls.], [confirmada pelo acórdão de ID __], condenou o executado a pagar [descrição], com correção monetária desde [__] e juros de [__] desde [__]. [Trânsito em julgado em (data), certidão de ID __.] [Se provisório: recurso pendente sem efeito suspensivo, ID __.]

II. VALOR DO CRÉDITO
Conforme demonstrativo anexo (art. 524), o crédito atualizado até [data] é de R$ [__], assim composto:
Principal corrigido: R$ [__]
Juros: R$ [__]
Honorários de sucumbência fixados na sentença: R$ [__]
Custas a reembolsar: R$ [__]

III. PEDIDOS
a) a intimação do executado, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, I), para pagar R$ [__] em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1º);
b) não havendo pagamento, a penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD (art. 854) e, sendo insuficiente, a penhora de [bens indicados];
c) a expedição de certidão para protesto da decisão (art. 517) e a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (art. 782, §§ 3º e 5º);
d) [se provisório: a dispensa de caução, nos termos do art. 521, inciso (__) / a prestação de caução na forma de (__)].

Nestes termos, pede deferimento.
[Cidade], [data].
[ADVOGADO] – OAB/[UF] nº [__]

O devedor não pagou, ou pagou só parte

Se o devedor pagar só parte, a multa e os honorários de 10% incidem sobre o restante (art. 523, § 2º). Não pago o débito, expede-se mandado de penhora e avaliação (§ 3º). A penhora de dinheiro em conta pelo SISBAJUD é o primeiro passo na maioria dos casos (art. 854). Se não funcionar, pesquise bens: veículos, imóveis e participações societárias. O juiz também pode adotar medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV), com fundamentação sobre a necessidade e a proporcionalidade.

O devedor impugnou: o que responder

Encerrado o prazo de pagamento, o executado tem 15 dias para impugnar, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525), e só pode alegar as matérias do § 1º. A mais comum é o excesso de execução, e ela só vale se o executado declarar o valor que entende correto e apresentar o demonstrativo (§§ 4º e 5º). Do lado do credor, uma impugnação genérica contra o cálculo se responde apontando a ausência do valor correto. As matérias, o prazo e o modelo da peça do devedor estão no modelo de impugnação ao cumprimento de sentença.

Se a dívida não vem de sentença, mas de contrato, cheque ou nota promissória, o caminho é a execução de título extrajudicial, e a defesa do devedor são os embargos à execução. E se ainda não houve processo, uma notificação extrajudicial pode constituir o devedor em mora antes da ação.

As decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença são agraváveis, sem a limitação do rol do art. 1.015 (parágrafo único). O guia de agravo de instrumento traz o modelo.

Como usar IA no cumprimento de sentença

Peça à IA que extraia da sentença e do acórdão os critérios do título: valores, índice de correção, termo inicial dos juros e honorários. Isso evita erros de leitura em decisões longas. O cálculo em si deve ser feito em planilha ou na calculadora do tribunal, e conferido contra o título.

Um pedido para essa extração:

Fontes e referências

• Código de Processo Civil, arts. 139, 513, 517, 520 a 525, 782, 854 e 1.015, consultado em 29 out. 2026.
• Lei 14.905/2024 (correção monetária e juros legais), consultada em 29 out. 2026.