Depois de feito o preparo, o recorrido é intimado para oferecer resposta escrita ao recurso inominado em 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/1995), contados em dias úteis (art. 12-A). As contrarrazões não pagam preparo, precisam de advogado (art. 41, § 2º) e são o momento de apontar deserção, intempestividade e falta de impugnação específica, antes de defender cada fundamento da sentença.

Elas não são só uma defesa da sentença: muitas vezes o melhor argumento é que o recurso nem deveria ser julgado, porque o preparo não foi pago no prazo ou o recurso saiu fora dos 10 dias. Quem deixa de olhar isso entrega à turma recursal um recurso que poderia ter morrido na porta.

Etapas das contrarrazões ao recurso inominado no juizado especialEtapas das contrarrazões ao recurso inominado no juizado especial

Chegou a intimação para contrarrazões: conte os 10 dias úteis

O prazo de 10 dias corre da intimação do recorrido (art. 42, § 2º). Desde a Lei 13.728/2018, os prazos processuais nos juizados são contados em dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/1995). Se a intimação saiu no DJEN, a publicação é o dia útil seguinte à disponibilização, e o prazo começa no dia útil seguinte à publicação; o passo a passo está no guia de prazos processuais no CPC.

Nos juizados especiais federais e da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para o ente público (art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 7º da Lei 12.153/2009). Isso vale para os dois lados: se a Fazenda recorreu e você responde, os 10 dias são os mesmos.

As contrarrazões não são obrigatórias. Mas, sem elas, a turma recursal lê só a versão do recorrente, e você perde a chance de apontar o que torna o recurso inadmissível.

Antes de defender a sentença, veja se o recurso pode ser conhecido

O recurso inominado tem três portas estreitas, e as contrarrazões são o lugar de mostrar que o recorrente não passou por elas.

Prazo. O recurso cabe em 10 dias úteis da ciência da sentença (art. 42). Confira a data da intimação do recorrente e a data do protocolo. Se houve embargos de declaração, lembre que eles interrompem o prazo do recurso (art. 50).

Preparo. O recorrente tem 48 horas depois da interposição para fazer o preparo, sem intimação, sob pena de deserção (art. 42, § 1º). O preparo inclui as despesas dispensadas em primeiro grau, ressalvada a gratuidade (art. 54, parágrafo único). O Enunciado 80 do FONAJE diz que o recurso é deserto quando o preparo não é recolhido integralmente e comprovado nas 48 horas, sem complementação posterior. Abra a guia, o comprovante e a data de cada um.

Impugnação específica. Recurso que repete a inicial sem enfrentar os fundamentos da sentença não preenche a regularidade formal. Se o recorrente não atacou o motivo pelo qual perdeu, diga isso, citando o trecho da sentença que ficou sem resposta.

Se o recorrente pediu gratuidade só no recurso, verifique se o pedido veio com a declaração e os documentos e se a turma da sua região aceita o pedido nessa fase. O entendimento varia; confira na turma antes de contar com a deserção.

Defenda a sentença ponto a ponto, com o documento dos autos

Liste cada crítica do recurso e responda na mesma ordem, com o documento dos autos que sustenta a sentença. A turma recursal tende a confirmar a sentença quando vê que cada objeção já foi respondida pelo juiz com prova; as contrarrazões mostram onde está essa prova.

Em uma ação de cobrança indevida em fatura de celular, a sentença condenou a operadora a devolver em dobro. O recurso diz que "não houve má-fé". A resposta útil aponta a página da fatura com a cobrança repetida depois da reclamação registrada pelo protocolo de atendimento, e a parte da sentença que analisou isso. A resposta genérica sobre "a vulnerabilidade do consumidor" não toca no ponto.

Se o recurso tenta discutir fato ou documento que não foi levado ao juiz de primeiro grau, aponte a inovação recursal. E se o recorrente pede a redução de uma indenização, mostre o critério usado pela sentença e decisões da própria turma em casos parecidos, conferidas na fonte; o guia de como verificar jurisprudência ajuda a evitar citação errada.

Peça que a turma confirme a sentença pelos próprios fundamentos

O art. 46 da Lei 9.099/1995 permite que a turma, ao confirmar a sentença pelos próprios fundamentos, use a súmula do julgamento como acórdão. Para o recorrido, é o desfecho mais rápido. Peça isso de forma expressa e mostre que os fundamentos da sentença bastam.

Peça também a condenação do recorrente vencido em custas e honorários, de 10% a 20% do valor da condenação ou, sem condenação, do valor corrigido da causa (art. 55). É a única fase do juizado em que há sucumbência, e ela costuma ser esquecida.

Seu cliente também perdeu uma parte? No juizado não há recurso adesivo: o Enunciado 88 do FONAJE afirma que ele não cabe por falta de previsão legal. Se o seu cliente quer mudar a sentença, o caminho era o próprio recurso inominado, no prazo dele. As contrarrazões servem para manter o que foi ganho, não para pedir mais.

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado

As contrarrazões são protocoladas no juizado de origem, com as razões dirigidas à turma recursal.

Modelo para copiar

Os colchetes marcam o que muda em cada caso. Confira prazos, valores e citações antes de protocolar.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO [__] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [0000000-00.0000.0.00.0000]

[NOME DO RECORRIDO], já qualificado(a) nos autos da ação [tipo] movida [por/contra] [NOME DO RECORRENTE], vem, por seu advogado, com fundamento no art. 42, § 2º, da Lei 9.099/1995, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto às [ID/fls.], requerendo sua juntada e a remessa dos autos à Turma Recursal.

[Cidade], [data].
[ADVOGADO] – OAB/[UF] nº [__]

---

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

Recorrente: [NOME]
Recorrido: [NOME]
Processo de origem: [número], [__] Juizado Especial Cível de [CIDADE/UF]

Egrégia Turma Recursal,

I. TEMPESTIVIDADE
Intimação do recorrido em [data]. Prazo de 10 dias úteis (arts. 12-A e 42, § 2º) encerrado em [data].

II. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO
II.1. [Deserção]: recurso interposto em [data e hora]; preparo [não recolhido / recolhido em [data], fora das 48 horas / recolhido a menor, faltando [valor]] (art. 42, § 1º; Enunciado 80 do FONAJE).
II.2. [Intempestividade]: ciência da sentença em [data]; prazo encerrado em [data]; recurso protocolado em [data].
II.3. [Falta de impugnação específica]: o recurso não enfrenta o fundamento de [ID/fls.], segundo o qual [trecho da sentença].

III. SÍNTESE DA DEMANDA E DA SENTENÇA
[O que foi pedido, o que a sentença decidiu e os fundamentos usados.]

IV. RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
IV.1. [Crítica 1 do recorrente]: [por que a sentença está certa, com o documento dos autos e a página].
IV.2. [Crítica 2]: [resposta].
IV.3. [Inovação recursal, se houver]: [fato ou documento não levado ao primeiro grau].

V. PEDIDOS
a) o não conhecimento do recurso, pela [deserção/intempestividade/ausência de impugnação específica];
b) subsidiariamente, o desprovimento do recurso, com a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46);
c) a condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios de [__]% (art. 55).

Nestes termos, pede deferimento.
[Cidade], [data].
[ADVOGADO] – OAB/[UF] nº [__]

Escreva as contrarrazões na Lauda em uma tarde, sem pagar

O trabalho das contrarrazões é de conferência: datas, guia de preparo, cada crítica do recurso contra cada fundamento da sentença. Na Lauda, o recurso, a sentença e os documentos ficam na pasta do caso. Você pede o quadro das críticas, e a resposta vem com a página de cada trecho, para conferir no próprio documento. A calculadora de prazos mostra os 10 dias úteis com cada dia que ficou de fora e por quê, e a intimação que chega pela sua OAB já aparece com o prazo contado.

Depois, a Lauda escreve as contrarrazões no editor, a partir do modelo acima e dos documentos do caso. Cada alteração aparece para você aceitar ou recusar, e você pode voltar atrás. A jurisprudência da turma vem com a página oficial aberta, e uma citação sem fonte oficial vira aviso na revisão. Um chat genérico não vê a hora do protocolo do recurso nem a data da guia de preparo, então não tem como apontar a deserção; aqui, as duas datas saem dos autos e entram na preliminar.

O plano Free custa R$ 0, não expira e tem todos os recursos, com franquia de cerca de 10 peças por mês. Os arquivos do caso ficam no seu computador. Baixe a Lauda para Windows e faça as próximas contrarrazões nela.

Checklist antes de protocolar

Confira se o prazo de 10 dias úteis foi contado da intimação do recorrido e se a guia e o comprovante do preparo do recorrente foram abertos, com data e hora. Veja se cada crítica do recurso tem resposta com documento e página, se a inovação recursal foi apontada e se os pedidos incluem a confirmação pelos próprios fundamentos e os honorários do art. 55. Para o lado de quem recorre, veja o modelo de recurso inominado; fora do juizado, a resposta à apelação segue as contrarrazões de apelação, e as demais peças estão na lista de modelos de peças processuais.

Respostas rápidas

Perguntas frequentes

Qual o prazo para contrarrazões ao recurso inominado?

10 dias úteis, contados da intimação do recorrido (arts. 12-A e 42, § 2º, da Lei 9.099/1995).

As contrarrazões ao recurso inominado pagam preparo?

Não. O preparo é exigido de quem recorre (art. 42, § 1º).

Cabe recurso adesivo no juizado especial?

Não. O Enunciado 88 do FONAJE afirma que não cabe recurso adesivo nos juizados, por falta de previsão legal.

Existe IA gratuita para fazer contrarrazões?

Sim. O plano Free da Lauda custa R$ 0, não expira e escreve as contrarrazões a partir do recurso e da sentença do caso, com a página de cada trecho para conferir. A revisão final, antes do protocolo, é sempre do advogado.

Fontes e referências