A reclamação trabalhista escrita deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido certo, determinado e com indicação de valor, a data e a assinatura (art. 840, § 1º, da CLT). Pedido sem valor pode ser extinto sem resolução do mérito (§ 3º). O valor da causa define o rito: até 2 salários mínimos, sumário (Lei 5.584/1970); acima disso e até 40 salários mínimos, sumaríssimo (art. 852-A); acima de 40, ordinário. Antes de tudo, confira a prescrição: dois anos depois do fim do contrato para ajuizar, e cinco anos de créditos para trás a partir do ajuizamento.

Com os contracheques, as mensagens e o termo de rescisão na mão, o trabalho de verdade está em transformar a história do cliente e os documentos do contrato em pedidos com fato, fundamento e valor. A petição inicial cível segue lógica parecida, explicada no guia de como fazer uma petição inicial, mas a liquidação dos pedidos é exigência própria da CLT.

Etapas para montar uma reclamação trabalhistaEtapas para montar uma reclamação trabalhista

O que diz o art. 840 da CLT

O art. 840 trata da forma da reclamação e tem três parágrafos que importam para quem redige:

ParágrafoO que dizO que fazer
§ 1ºA reclamação escrita deve ter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido certo, determinado e com indicação de valor, a data e a assinaturaLiquide cada pedido e ligue cada um a um fato
§ 2ºA reclamação verbal é reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas, observando o § 1º no que couberMesmo verbal, o pedido precisa ser determinado
§ 3ºOs pedidos que não atendem ao § 1º são julgados extintos sem resolução do méritoConfira a liquidação de cada pedido antes do protocolo

A redação atual dos §§ 1º e 3º veio da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Antes dela, bastava o pedido, sem valor.

Antes de escrever: o que ainda dá para cobrar

Calcule duas datas. A primeira é o limite para ajuizar: dois anos contados da extinção do contrato. A segunda é o marco da prescrição quinquenal: cinco anos para trás a partir da data do ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição; art. 11 da CLT). Créditos anteriores a esse marco estarão prescritos, e pedir por eles só aumenta a sucumbência.

Reúna o que o cliente tem: CTPS digital, contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS, mensagens com horários, escalas e fotos do local de trabalho. Cada pedido precisa de pelo menos um documento ou de uma testemunha indicada. Contracheques em PDF longos ou digitalizados podem ser lidos com ajuda de IA, com cuidado para não perder páginas; o guia de como analisar PDF com IA mostra como.

Cada pedido precisa de valor: como calcular sem exagerar

Desde a Reforma Trabalhista, cada pedido precisa indicar valor (art. 840, § 1º). O TST, na Instrução Normativa 41/2018, entende que o valor pode ser estimado. Para a SBDI-1 do TST, com base nessa instrução (art. 12, § 2º), o valor é estimativa e não limita a condenação, que é apurada na liquidação. O tema ainda está em julgamento como recurso repetitivo no TST e foi levado ao STF em reclamações, então confira o entendimento vigente e escreva na petição que os valores são estimados. Mesmo estimado, o valor tem consequências: define o rito e serve de base para os honorários de sucumbência se o pedido for rejeitado (art. 791-A). Estime com base nos documentos, não por cima.

Para cada pedido, mostre o cálculo de forma resumida na própria petição ou em planilha anexa: base salarial, período, quantidade e reflexos. Um exemplo de pedido bem formulado:

"Horas extras: o reclamante trabalhou das 7h às 19h, de segunda a sexta, com 1 hora de intervalo, de 3/2/2023 a 28/2/2026, conforme mensagens de escala (doc. 8) e testemunhas. São 3 horas extras por dia, com adicional de 50%, sobre o salário de R$ 3.200 (divisor 220), em um total estimado de R$ 49.000, mais reflexos em repouso semanal, férias com um terço, 13º salário e FGTS, estimados em R$ 15.600 (planilha, doc. 12)."

Rito ordinário ou sumaríssimo: como escolher pelo valor

Há três ritos, e quem escolhe é o valor da causa. Até 2 salários mínimos, vigentes na data do ajuizamento, a causa é de alçada e segue o rito sumário: a ata dispensa o resumo dos depoimentos, e a sentença só admite recurso se tratar de matéria constitucional (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/1970). Acima disso e até 40 salários mínimos, a causa segue o rito sumaríssimo (art. 852-A). Nele, o pedido deve ser certo ou determinado com valor, não se faz citação por edital e cada parte pode levar até duas testemunhas (art. 852-H, § 2º). Acima de 40 salários mínimos, o rito é ordinário, com até três testemunhas por parte (art. 821). Ações contra a administração pública direta, autárquica e fundacional não seguem o sumaríssimo (art. 852-A, parágrafo único).

O cliente pode pagar honorários se perder: gratuidade e sucumbência

A gratuidade pode ser concedida a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º), ou a quem comprovar insuficiência de recursos (§ 4º). Junte os contracheques ou a declaração com os documentos que a sustentem.

Os honorários de sucumbência são de 5% a 15% (art. 791-A). A parte do § 4º que permitia cobrar honorários do beneficiário da gratuidade com créditos obtidos no processo foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 5766. Explique ao cliente que pedidos sem base podem gerar honorários para o advogado da empresa.

Modelo de reclamação trabalhista

Modelo para copiar

Os colchetes marcam o que muda em cada caso. Confira prazos, valores e citações antes de protocolar.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA [__] VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/UF]

[NOME DO RECLAMANTE], [nacionalidade, estado civil, profissão], CPF [__], PIS [__], CTPS [__], residente em [endereço], endereço eletrônico [__], por seu advogado (procuração anexa), vem propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
pelo rito [ordinário / sumaríssimo]

contra [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [__], com sede em [endereço], pelos fatos e fundamentos a seguir.

I. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O reclamante recebia salário de R$ [__], inferior a 40% do teto do RGPS (art. 790, § 3º, da CLT) [ou: declaração e documentos anexos].

II. CONTRATO DE TRABALHO
Admissão em [data], função de [__], último salário de R$ [__], dispensa [sem justa causa] em [data]. Ajuizamento dentro do prazo de dois anos (art. 7º, XXIX, da CF).

III. FATOS E PEDIDOS
III.1. Horas extras
[Fato: jornada, período e prova.] [Fundamento: art. 7º, XIII e XVI, da CF; art. 59 da CLT.]
Pedido: pagamento de [__] horas extras com adicional de [50%] e reflexos, no valor estimado de R$ [__] (planilha, doc. __).

III.2. [Pedido 2]
[Fato, prova, fundamento e valor.]

IV. PEDIDOS
a) a concessão da gratuidade da justiça;
b) a condenação da reclamada ao pagamento de:
   b.1) horas extras e reflexos: R$ [__];
   b.2) [pedido 2]: R$ [__];
c) [obrigações de fazer: anotação da CTPS, entrega de guias etc.];
d) honorários de sucumbência de [__]% (art. 791-A);
e) juros e correção monetária na forma da lei.

V. PROVAS
Requer depoimento pessoal do preposto, prova testemunhal [e pericial, se for o caso] e juntada dos documentos anexos.

Dá-se à causa o valor de R$ [soma dos pedidos].

Nestes termos, pede deferimento.
[Cidade], [data].
[ADVOGADO] – OAB/[UF] nº [__]

Leia a petição como o advogado da empresa

A empresa vai procurar pedidos sem valor, pedidos sem causa de pedir, créditos prescritos e contradições entre a jornada alegada e as provas do próprio reclamante. Leia a sua petição como se fosse o advogado da reclamada; o modelo de contestação trabalhista mostra como a defesa trata cada pedido.

Súmulas e orientações do TST orientam muitos pedidos, como adicionais, intervalo e reflexos. Antes de citar uma, confira o texto atual no site do tribunal, como explica o guia de como pesquisar jurisprudência no TST.

Como usar IA na reclamação trabalhista

Peça à IA que organize, a partir da conversa com o cliente e dos documentos, uma tabela com cada pedido, o fato, o período, o documento que prova e o que falta provar. Use a tabela para decidir quais pedidos entram. Os valores devem ser calculados em planilha ou pelo setor de cálculos e conferidos antes do protocolo; a IA ajuda a montar o roteiro, não substitui o cálculo.

Um pedido para essa tabela:

Instrução para copiar e adaptar

Adapte os itens ao caso e confira o resultado antes de utilizá-lo.

A partir das anotações da reunião e dos documentos anexados, monte uma

tabela com cada pedido possível: fato, período, documento que prova (com a

página), testemunha indicada e o que falta provar.

Marque os créditos anteriores a [data do marco quinquenal] como prescritos.

Não calcule valores nem invente horários. Se a jornada não estiver em

nenhum documento, escreva "depende de prova testemunhal".

Faça a reclamação trabalhista na Lauda a partir dos documentos do caso, de graça

Na Lauda, os documentos do trabalhador ficam na pasta do caso. A calculadora trabalhista liquida cada pedido passo a passo, como pede o art. 840, § 1º, da CLT, e a tabela entra na peça. A Lauda escreve a reclamação a partir do modelo deste guia, com cada fato apontando para o documento. Quando a empresa contestar, veja o modelo de impugnação à contestação trabalhista.

Um chat genérico liquida pedidos a partir da jornada que você contou, sem os contracheques; na Lauda, a base salarial de cada pedido sai do contracheque da pasta, com a página, e cada alteração aparece no editor para você aceitar ou recusar. O plano Free custa R$ 0, não expira e tem todos os recursos, com franquia de IA de cerca de 10 peças por mês, e os arquivos ficam no seu computador. Baixe a Lauda para Windows.

Respostas rápidas

Perguntas frequentes

O que a reclamação trabalhista precisa conter?

Designação do juízo, qualificação das partes, breve exposição dos fatos, pedido certo, determinado e com valor, data e assinatura (art. 840, § 1º, da CLT).

O valor dos pedidos pode ser estimado?

Sim. A Instrução Normativa 41/2018 do TST admite valor estimado, e a SBDI-1 entende que ele não limita a condenação. Mesmo assim, precisa ter base nos documentos e no cálculo apresentado, porque define o rito e os honorários se o pedido for rejeitado.

Qual a diferença entre rito sumário, sumaríssimo e ordinário?

O valor da causa: até 2 salários mínimos, sumário (Lei 5.584/1970); acima disso e até 40, sumaríssimo (art. 852-A da CLT); acima de 40, ordinário.

Qual o limite do rito sumaríssimo?

Causas de até 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT), exceto as movidas contra a administração pública direta, autárquica e fundacional.

Qual o prazo para entrar com reclamação trabalhista?

Dois anos contados do fim do contrato, cobrando os créditos dos últimos cinco anos contados do ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição).

Existe IA gratuita para fazer a reclamação trabalhista?

Sim. O plano Free da Lauda custa R$ 0, não expira e escreve a reclamação trabalhista a partir dos documentos do caso, com a fonte de cada ponto para conferir. A revisão antes do protocolo é sempre do advogado.

Fontes e referências