O agravo interno leva ao órgão colegiado a decisão tomada sozinha pelo relator (art. 1.021 do CPC). No processo civil, o prazo é de 15 dias úteis; em matéria penal, o agravo regimental tem 5 dias corridos. A petição é dirigida ao próprio relator, a petição é dirigida ao próprio relator, e o agravante deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (§ 1º). Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o agravante paga multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa, e qualquer outro recurso fica condicionado ao depósito do valor (§§ 4º e 5º).

Por isso, o agravo interno que repete as razões do recurso original, quando o relator negou seguimento ou aplicou uma súmula que você entende não servir ao caso, é o pior uso possível dessa peça. Ele precisa explicar por que a decisão monocrática não podia ter sido tomada daquela forma.

Etapas do agravo interno contra decisão do relatorEtapas do agravo interno contra decisão do relator

Cabe agravo interno contra qualquer decisão do relator

Cabe contra qualquer decisão proferida pelo relator, nos tribunais de segundo grau e nos superiores. Os casos mais comuns são as decisões monocráticas que não conhecem do recurso, negam ou dão provimento com base em súmula, tese de repetitivos ou de assunção de competência (art. 932, IV e V), e as que concedem ou negam efeito suspensivo ou tutela recursal em agravo de instrumento.

Também cabe agravo interno contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em tese de repercussão geral ou de recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º). Nesse caso, a discussão é se o seu caso se encaixa na tese. Se a negativa tiver outro fundamento, o recurso é o agravo em recurso especial ou extraordinário (art. 1.042). Os guias de recursos repetitivos do STJ e de repercussão geral no STF explicam como demonstrar a distinção.

Quanto tempo você tem, e o que acontece depois

O prazo é de 15 dias úteis (arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070), contados da intimação da decisão monocrática. O agravado é intimado para se manifestar em 15 dias. Se o relator não se retratar, leva o recurso a julgamento pelo colegiado, com inclusão em pauta (art. 1.021, § 2º). O guia de prazos processuais no CPC traz a contagem.

O relator não pode se limitar a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno (§ 3º). O acórdão precisa enfrentar os argumentos novos.

Em matéria penal, a conta é outra. O agravo regimental contra decisão do relator tem 5 dias, pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, e o STJ aplica o art. 798 do CPP: os prazos correm de forma contínua, sem a contagem em dias úteis do CPC e sem o prazo de 15 dias do art. 1.070. Quem conta 15 dias úteis em um habeas corpus ou em um recurso especial criminal perde o recurso por intempestividade.

Mostre por que a decisão monocrática não podia ser tomada assim

A estrutura que funciona tem três partes. Primeiro, a transcrição do fundamento da decisão monocrática. Depois, a razão pela qual o fundamento não se aplica: a súmula trata de outra situação, a tese tem um elemento que o seu caso não tem, ou o requisito de admissibilidade foi cumprido e está em determinada página. Por fim, o pedido de retratação ou de julgamento pelo colegiado.

No STJ, o agravo que não ataca especificamente cada fundamento da decisão agravada esbarra na Súmula 182, aplicada também ao agravo interno: repetir as razões do recurso anterior não basta. O método para separar os fundamentos está no guia do princípio da dialeticidade.

Um exemplo:

"A decisão negou provimento ao recurso com base na Súmula X, que trata de contratos celebrados por adesão. O contrato dos autos foi negociado cláusula a cláusula, como mostram as minutas trocadas entre as partes (ID 88 a 91) e a própria sentença (ID 140, p. 5), que reconhece a negociação. A premissa fática da súmula não está presente, e o recurso deve ser examinado pelo colegiado."

Modelo de agravo interno

Modelo para copiar

Os colchetes marcam o que muda em cada caso. Confira prazos, valores e citações antes de protocolar.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) [DESEMBARGADOR(A) / MINISTRO(A)] RELATOR(A) DO [RECURSO] Nº [__]

[NOME DO AGRAVANTE], já qualificado(a) nos autos, vem, com fundamento no art. 1.021 do CPC [e no art. __ do Regimento Interno do Tribunal], interpor

AGRAVO INTERNO

contra a decisão monocrática de [ID/fls.], requerendo a retratação ou, não sendo o caso, a submissão do recurso ao órgão colegiado.

I. TEMPESTIVIDADE
Intimação em [data]. Prazo de 15 dias úteis encerrado em [data].

II. A DECISÃO AGRAVADA
A decisão [não conheceu / negou provimento / deu provimento] ao [recurso], com os seguintes fundamentos:
a) "[transcrição do fundamento 1]";
b) "[transcrição do fundamento 2]".

III. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS (art. 1.021, § 1º)
III.1. Quanto ao fundamento "a": [por que não se aplica, com documento, página e norma].
III.2. Quanto ao fundamento "b": [resposta].
[Se a decisão aplicou súmula ou tese: demonstração da distinção entre o caso e o precedente.]

IV. PEDIDOS
a) a retratação da decisão agravada;
b) não havendo retratação, o provimento do agravo interno pelo órgão colegiado, para [conhecer do recurso / dar provimento ao recurso / restabelecer a decisão de ID __].

Nestes termos, pede deferimento.
[Cidade], [data].
[ADVOGADO] – OAB/[UF] nº [__]

Quando o agravo interno não vale a multa

Antes de interpor, pergunte se há argumento novo de verdade contra o fundamento da decisão. Se a decisão monocrática aplicou corretamente uma tese vinculante ao seu caso e não há distinção a demonstrar, o agravo interno tem chance real de ser unânime contra você, com multa. Converse com o cliente sobre esse risco, por escrito.

Como usar IA no agravo interno

Peça à IA que separe a decisão monocrática em fundamentos e, para cada um, procure nas suas peças anteriores o argumento que o responde. O que não tiver resposta é o ponto fraco do agravo.

Instrução para copiar e adaptar

Adapte os itens ao caso e confira o resultado antes de utilizá-lo.

Leia a decisão monocrática e o recurso que ela julgou, anexados.

1. Transcreva cada fundamento da decisão, com a página.

2. Para cada um, indique o trecho do recurso que já o respondia, ou

escreva "sem resposta".

3. Se a decisão aplicou súmula ou tese, liste os elementos de fato da

súmula ou da tese e diga quais estão ou não presentes no caso, com o

documento dos autos.

Não repita as razões do recurso. Não crie fatos nem precedentes.

``` Se a decisão citou súmula ou tese, leia o enunciado e os precedentes que lhe deram origem na fonte oficial; o checklist de [como verificar jurisprudência](/artigos/como-verificar-jurisprudencia) mostra o que conferir.

## Faça o agravo interno na Lauda a partir dos documentos do caso, de graça

Na Lauda, a decisão monocrática e o recurso que ela julgou ficam na pasta do caso. Você pede o mapa dos fundamentos da decisão, com a página de cada um, e a Lauda escreve o agravo interno a partir do modelo deste guia, com a impugnação específica de cada fundamento e a pesquisa aberta na fonte oficial. A calculadora de prazos mostra os 15 dias úteis.

Um chat genérico tende a reescrever as razões do recurso com outras palavras, que é justamente o que leva à multa; na Lauda, cada capítulo do agravo responde a um fundamento da decisão monocrática, com a página, e cada alteração aparece no editor para você aceitar ou recusar. O plano Free custa R$ 0, não expira e tem todos os recursos, com franquia de IA de cerca de 10 peças por mês, e os arquivos ficam no seu computador. [Baixe a Lauda para Windows](/download).

Respostas rápidas

Perguntas frequentes

Qual o prazo do agravo interno?

15 dias úteis, contados da intimação da decisão do relator (arts. 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC). Em matéria penal, o agravo regimental tem 5 dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP).

Qual a multa do agravo interno?

De 1% a 5% do valor atualizado da causa, quando o agravo é declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime (art. 1.021, § 4º). A multa não decorre automaticamente do simples desprovimento.

Agravo interno e agravo regimental são a mesma coisa?

O CPC de 2015 adotou o nome agravo interno para o recurso contra decisão do relator. Alguns regimentos e decisões ainda usam "agravo regimental", sobretudo em matéria penal, em que o prazo não é o do CPC: são 5 dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP).

Posso repetir as razões do recurso no agravo interno?

Não é recomendável. O art. 1.021, § 1º, exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Existe IA gratuita para fazer o agravo interno?

Sim. O plano Free da Lauda custa R$ 0, não expira e escreve o agravo interno a partir dos documentos do caso, com a fonte de cada ponto para conferir. A revisão antes do protocolo é sempre do advogado.

Fontes e referências