Modelo de agravo de instrumento: cabimento, prazo e peças obrigatórias

Saiu uma decisão interlocutória que prejudica o cliente agora, e esperar a sentença para recorrer pode ser tarde: o bem já terá sido penhorado, o protesto já terá saído, a tutela já terá produzido efeito. O agravo de instrumento é o caminho para levar essa decisão ao tribunal enquanto o processo segue, desde que ela esteja entre as agraváveis e que você peça ao relator a medida urgente certa.

O agravo de instrumento ataca decisões interlocutórias de primeiro grau e vai direto ao tribunal, enquanto o processo segue na origem. O prazo é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, do CPC). Ele só cabe nas hipóteses do art. 1.015 ou quando a espera pela apelação tornaria o recurso inútil, como decidiu o STJ ao fixar a taxatividade mitigada (Tema 988). A petição vai acompanhada das peças do art. 1.017, que o processo eletrônico dispensa, e pode pedir efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal ao relator.

Antes de copiar o modelo abaixo, responda a três perguntas: a decisão está no rol do art. 1.015 ou há urgência que justifique a mitigação? O prazo ainda corre? E o que exatamente você quer que o relator faça nos próximos dias? A resposta à terceira pergunta define a primeira página do recurso.

Etapas para montar um agravo de instrumento

A decisão é agravável? Confira o rol do art. 1.015

O art. 1.015 do CPC lista as decisões interlocutórias agraváveis. As mais frequentes tratam de:

1. tutelas provisórias (concessão, negativa, modificação ou revogação);
2. mérito do processo, como o julgamento antecipado parcial;
3. rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
4. incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
5. rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de revogação;
6. exibição ou posse de documento ou coisa;
7. exclusão de litisconsorte e rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
8. admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
9. efeito suspensivo aos embargos à execução;
10. redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º.

O parágrafo único amplia o cabimento: qualquer decisão interlocutória proferida na liquidação, no cumprimento de sentença, na execução e no inventário pode ser agravada.

Decisão fora do rol: a taxatividade mitigada

No julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos, o STJ fixou que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada: cabe agravo de instrumento fora das hipóteses listadas quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. A consulta ao tema e a forma de citá-lo estão explicadas no guia de recursos repetitivos do STJ.

Se você usar esse fundamento, demonstre a urgência com fatos do processo. "A espera causará prejuízo" não basta. Diga qual ato vai acontecer, quando, e por que a apelação chegará tarde demais para desfazê-lo.

Quando a decisão não for agravável, ela não preclui: a questão pode ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º). Registrar isso em uma nota interna evita que o tema se perca até a sentença.

Quanto tempo você tem para agravar

O prazo é de 15 dias úteis, contados da intimação da decisão (arts. 219 e 1.003, § 5º). A Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria têm prazo em dobro. Se houver feriado local no período, comprove-o no ato da interposição (art. 1.003, § 6º). O guia de prazos processuais no CPC mostra como fazer a contagem com o termo inicial correto.

Quem recebe a decisão perto do recesso deve lembrar que os prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220).

O que a petição precisa ter (art. 1.016)

A petição é dirigida diretamente ao tribunal e precisa conter:

1. os nomes das partes;
2. a exposição do fato e do direito;
3. as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
4. o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Peças obrigatórias e facultativas (art. 1.017)

Em autos físicos, a petição deve ser instruída com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão, da certidão de intimação (ou outro documento oficial que comprove a tempestividade) e das procurações. Se algum desses documentos não existir, o advogado declara a inexistência sob sua responsabilidade pessoal. Também podem ser juntadas as peças que o agravante entender úteis.

Em autos eletrônicos, as cópias obrigatórias são dispensadas (art. 1.017, § 5º), mas nada impede juntar as peças que o relator precisa ver para decidir o pedido urgente. Um relator que tem de abrir o processo de origem para entender o caso demora mais.

Se faltar peça ou houver outro vício sanável, o relator deve conceder 5 dias para a correção antes de considerar o recurso inadmissível (art. 932, parágrafo único, e art. 1.017, § 3º).

Comunicação ao juízo de origem (art. 1.018)

O agravante pode requerer a juntada, no processo de origem, da cópia do agravo e da relação dos documentos, o que permite ao juiz se retratar. Em autos que não são eletrônicos, essa providência é obrigatória em 3 dias, e o descumprimento leva à inadmissão do agravo se o agravado alegar e provar a omissão.

Você precisa de resposta antes do julgamento: efeito suspensivo ou tutela recursal

O agravo não suspende a decisão por si só. O relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I).

Escolha o pedido certo. Se a decisão concedeu algo à outra parte, você quer suspendê-la. Se a decisão negou algo ao seu cliente, suspender não adianta: você precisa da tutela recursal, que concede o que o juiz negou. Para qualquer dos dois, mostre a probabilidade de provimento e o risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único).

O agravado é intimado para responder em 15 dias, podendo juntar documentos (art. 1.019, II).

Modelo de agravo de instrumento

Os colchetes marcam o que muda em cada caso. O capítulo do pedido urgente vem antes do mérito porque é o que o relator lê primeiro.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [UF]

Processo de origem nº [0000000-00.0000.0.00.0000]
[__] Vara [Cível] da Comarca de [CIDADE/UF]

[NOME DO AGRAVANTE], [qualificação], por seu advogado (procuração anexa), vem, com fundamento nos arts. 1.015, [inciso], e seguintes do CPC, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO
com pedido de [efeito suspensivo / antecipação da tutela recursal]

contra a decisão de [ID/fls.], que [resumo em uma linha do que foi decidido], proferida nos autos da ação [tipo] movida [por/contra] [NOME DO AGRAVADO], [qualificação].

Advogados constantes do processo (art. 1.016, IV):
Agravante: [NOME], OAB/[UF] [nº], [endereço completo]
Agravado: [NOME], OAB/[UF] [nº], [endereço completo]

I. TEMPESTIVIDADE E PREPARO
Intimação em [data] ([ID/fls.]). Prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º) encerrado em [data]. [Feriado local, se houver, comprovado no doc. __.] Preparo recolhido (doc. __) [ou: agravante beneficiário da gratuidade, ID __].

II. CABIMENTO
A decisão [trata de tutela provisória / rejeitou a gratuidade / etc.], hipótese do art. 1.015, [inciso], do CPC.
[Se fora do rol: urgência decorrente da inutilidade do julgamento na apelação (STJ, Tema 988): (fato concreto, data e consequência).]

III. SÍNTESE DO PROCESSO E DA DECISÃO AGRAVADA
[Dois ou três parágrafos: o que se pediu, o que o juiz decidiu e o fundamento usado, com transcrição curta do trecho decisivo.]

IV. PEDIDO DE [EFEITO SUSPENSIVO / TUTELA RECURSAL] (art. 1.019, I)
Probabilidade de provimento: [o erro da decisão em duas frases, com o documento que o demonstra].
Risco de dano grave ou de difícil reparação: [o que acontece, quando e por que não se desfaz depois].

V. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA
V.1. [Primeiro fundamento da decisão]: [por que está errado, com documento e norma].
V.2. [Segundo fundamento]: [resposta].
[Ataque todos os fundamentos autônomos da decisão.]

VI. PEDIDOS
a) a concessão de [efeito suspensivo / antecipação da tutela recursal], para [consequência prática], com comunicação imediata ao juízo de origem;
b) a intimação do agravado para responder (art. 1.019, II);
c) ao final, o provimento do recurso para [reformar / anular] a decisão agravada e [resultado pretendido].

Documentos: [lista das peças juntadas, ou declaração de que os autos são eletrônicos (art. 1.017, § 5º)].

Nestes termos, pede deferimento.
[Cidade], [data].
[ADVOGADO] – OAB/[UF] nº [__]

O relator lê poucas páginas: como escrever as razões

O relator decide o pedido urgente lendo poucas páginas. Por isso, a síntese do processo deve caber em meio minuto de leitura e transcrever só o trecho da decisão que você está atacando.

Nas razões, identifique cada fundamento autônomo da decisão e responda a todos. Se a decisão negou a tutela por falta de probabilidade do direito e também por falta de urgência, e você só ataca o primeiro ponto, o segundo continua sustentando a decisão. O método está detalhado no guia de recursos e contrarrazões com IA.

Veja a diferença em um exemplo fictício, de um agravo contra a negativa de tutela para suspender um protesto:

Razão genérica: "Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual a decisão merece reforma."

Razão específica: "A decisão entendeu ausente a probabilidade do direito porque a duplicata estaria aceita. Não está: o campo de aceite do título (doc. 4) está em branco, e o comprovante de entrega trazido pelo agravado (ID 58) foi assinado por pessoa estranha ao quadro da empresa, como mostra a ficha cadastral (doc. 7). O protesto está marcado para 14/11, e a restrição bloqueia a linha de crédito usada para a folha de pagamento (doc. 9)."

Como usar IA para preparar o agravo

Peça à IA que liste os fundamentos da decisão agravada com o trecho de cada um, e use essa lista como roteiro das razões. Depois, peça que compare a minuta com a lista e aponte o fundamento que ficou sem resposta. Qualquer precedente sugerido deve ser conferido na fonte oficial antes de entrar na peça; o checklist sobre como verificar jurisprudência mostra o que conferir.

Na Lauda, a decisão e os documentos do caso ficam na pasta do processo, e o rascunho do agravo é escrito no editor, onde você revisa cada alteração antes de exportar. O prazo e o cabimento continuam sendo conferência sua.

Se o tribunal julgar o agravo por decisão monocrática do relator, o recurso cabível é o agravo interno. Se a decisão de primeiro grau tiver omissão ou contradição, avalie antes os embargos de declaração, que interrompem o prazo do agravo.

Checklist antes de protocolar

• A decisão está no art. 1.015 ou a urgência do Tema 988 está demonstrada com fatos.
• O prazo foi contado em dias úteis, com feriado local comprovado.
• O preparo foi recolhido ou a gratuidade está indicada.
• Nome e endereço dos advogados das duas partes constam da petição.
• O pedido urgente é o correto: efeito suspensivo ou tutela recursal.
• Todos os fundamentos autônomos da decisão foram atacados.
• Em autos físicos, as peças do art. 1.017 estão juntadas e a comunicação do art. 1.018 foi agendada.

Fontes e referências

• Código de Processo Civil, arts. 219, 220, 932, 995, 1.003, 1.009 e 1.015 a 1.020, consultado em 8 out. 2026.
• STJ: Tema Repetitivo 988 (taxatividade mitigada do art. 1.015), consultado em 8 out. 2026.
• Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais), arts. 4º e 5º, consultada em 8 out. 2026.
• Lei 12.153/2009 (Juizados da Fazenda Pública), arts. 3º e 4º, consultada em 8 out. 2026.