Pelo princípio da dialeticidade, o recurso precisa impugnar especificamente cada fundamento da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC): um fundamento suficiente que fica sem ataque mantém o resultado, ainda que todos os outros argumentos sejam acolhidos. O STF diz o mesmo para o recurso extraordinário (Súmula 283), e o STJ, para o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Por isso, antes de escrever uma linha das razões, você precisa saber quantos fundamentos a decisão tem e quais deles sustentam sozinhos o resultado. É nessa etapa que a IA ajuda de verdade: ela decompõe uma decisão longa em fundamentos, com a página de cada um, em minutos. O que ela não deve fazer é decidir o recurso cabível ou escrever razões antes que você tenha o mapa completo. Este guia mostra o método, que vale para o recurso e para as contrarrazões.

Mapa dos fundamentos da decisãoMapa dos fundamentos da decisão

Por que todo fundamento autônomo precisa de resposta

Imagine uma sentença de improcedência com quatro fundamentos. O recurso ataca três deles com ótimos argumentos e perde, porque o quarto, autônomo e suficiente, continua sustentando o resultado. Mais páginas de razões não mudariam nada.

O art. 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o chamado princípio da dialeticidade. No recurso extraordinário, a Súmula 283 do STF afirma ser inadmissível o recurso quando a decisão se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. No STJ, a mesma lógica aparece em duas súmulas. A Súmula 182 torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, e o tribunal a aplica ao agravo interno e ao agravo em recurso especial. A Súmula 126 torna inadmissível o recurso especial quando o acórdão tem um fundamento constitucional e outro infraconstitucional, cada um suficiente, e a parte vencida não interpõe também o recurso extraordinário.

A pergunta que organiza o trabalho é: se este fundamento for mantido, o resultado da decisão continua de pé? Se a resposta for sim, ele precisa ser atacado.

Passo 1: antes de qualquer argumento, confira se o recurso cabe

A dialeticidade só importa se o recurso for admissível. Cabimento, prazo e preparo têm regras próprias em cada peça, e a validação delas é sua, não da IA. O guia de prazos processuais no CPC mostra a contagem passo a passo, e cada modelo traz o prazo e a estrutura da peça: veja os de apelação, contrarrazões de apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração e recurso inominado, ou a lista completa de modelos de peças processuais.

Passo 2: decomponha a decisão em fundamentos

Peça à IA uma descrição neutra da decisão, sem crítica, com os trechos e as páginas. Isso evita que ela comece a "advogar" antes de entender o que foi decidido. Depois, monte o quadro:

CapítuloResultadoFundamentoOnde estáAutônomo?Como atacar
PreliminarRejeitadaLegitimidade reconhecidaItem 2.1, p. 4SimErro de interpretação
MéritoImprocedênciaFalta de prova do danoItem 2.3, p. 9SimProva não considerada
MéritoImprocedênciaCulpa exclusiva da vítimaItem 2.4, p. 10SimSem resposta ainda

Uma linha "sem resposta ainda" em um fundamento autônomo é um alerta: o recurso, como está, não muda o resultado.

A IA pode extrair os fundamentos e preencher a tabela. Cabe a você conferir se a decomposição representa bem a decisão.

Passo 3: diga ao relator qual é o erro da decisão

Um capítulo recursal convence mais quando nomeia o problema da decisão:

  • erro de premissa fática: a decisão atribuiu a um documento algo que ele não contém;
  • omissão: a decisão não considerou um elemento relevante;
  • erro de enquadramento jurídico: a norma aplicada não é a correta;
  • aplicação inadequada de precedente: o caso citado tem fatos diferentes;
  • vício processual: houve violação de regra de procedimento;
  • discordância de valoração: a prova foi considerada, mas pesada de forma que você contesta.

Essa classificação evita a fórmula genérica "a decisão merece reforma por evidente equívoco", que não diz nada ao relator.

Passo 4: ligue cada argumento aos autos e à decisão

Cada razão recursal deve indicar três coisas:

  1. onde o fato ou argumento aparece nos autos;
  2. onde a decisão tratou (ou deixou de tratar) o ponto;
  3. qual fundamento jurídico sustenta a correção.

Compare:

Fraco: "A decisão merece reforma por evidente equívoco na análise da prova."

Forte: "No item 2.4 (p. 10), a sentença afirmou que o laudo atribui o acidente à vítima. O laudo (fls. 87-90) não contém essa conclusão: registra apenas a posição dos veículos. A premissa que sustenta o fundamento é, portanto, equivocada."

Passo 5: não inove nem distorça o histórico

Modelos de linguagem tendem a completar uma narrativa persuasiva. Sem limites, podem transformar uma hipótese em "alegação já feita na contestação" ou apresentar argumento novo como se sempre tivesse estado nos autos. Ao pedir a redação, informe quais argumentos já foram apresentados, quais documentos existem e o que não pode ser afirmado. Confira cada referência ao histórico processual no documento correspondente. O guia sobre cronologia processual ajuda nesse controle.

Como escrever cada capítulo do recurso

Uma estrutura adaptável:

  1. O que deve ser revisto.
  2. O trecho da decisão em discussão.
  3. Os fatos e documentos relevantes.
  4. A norma ou o precedente aplicável, conferido na fonte oficial.
  5. Por que a conclusão deve mudar.
  6. A providência pedida.

Não precisa seguir a ordem à risca; a estrutura serve para garantir que nada falte. Para ligar fatos, fontes e pedidos durante a redação, use o método de redação jurídica com IA.

Você está do outro lado: contrarrazões que defendem o resultado

Contrarrazões não são a repetição da peça anterior. O roteiro:

  1. confira se o recurso é admissível e aponte eventuais vícios, como a falta de impugnação específica;
  2. liste cada capítulo do recurso e o fundamento da decisão que ele ataca;
  3. identifique quais ataques realmente ameaçam o resultado;
  4. reforce os fundamentos suficientes que o recurso não atacou ou atacou mal;
  5. confira se os precedentes citados pelo recorrente se aplicam ao caso;
  6. responda à providência pedida, e não só à narrativa.

Um quadro com o capítulo do recurso, o fundamento atacado, a sua resposta, a fonte e o risco ajuda a garantir que nada fique sem resposta. O prazo e o modelo da resposta estão nas contrarrazões de apelação e nas contrarrazões ao recurso inominado.

Um pedido de IA para mapear a decisão

Instrução para copiar e adaptar

Adapte os itens ao caso e confira o resultado antes de utilizá-lo.

Leia a sentença anexada e liste, sem opinar, cada fundamento adotado.

Para cada fundamento, informe:

- o capítulo da decisão (preliminar ou mérito);

- o trecho e a página;

- os fatos e documentos que a decisão considerou;

- se ele sustenta sozinho o resultado do capítulo.

Não sugira argumentos de recurso nesta etapa.

Se algum ponto for ambíguo, diga que é ambíguo.

Com o mapa conferido, peça opções de ataque para cada fundamento, com riscos e contra-argumentos. Você escolhe quais usar.

Antes de protocolar: o recurso muda o resultado?

  1. Se um argumento for rejeitado, quais outros sustentam a pretensão?
  2. Existe fundamento autônomo da decisão sem ataque?
  3. Cada pedido recursal corresponde a um capítulo desenvolvido?
  4. A providência pedida é coerente com os capítulos?
  5. As referências aos autos foram conferidas?
  6. Os precedentes foram lidos no inteiro teor?

Para memoriais depois do recurso, veja como fazer memoriais.

Mapeie os fundamentos da decisão na Lauda e escreva o recurso, de graça

Na Lauda, a decisão, os autos e as peças anteriores ficam na pasta do caso. Você pede o mapa dos fundamentos da decisão, com a página de cada um, e a Lauda escreve o recurso atacando cada fundamento, ou as contrarrazões defendendo cada um, com a pesquisa aberta na fonte oficial. Os modelos de apelação, agravo de instrumento e contrarrazões de apelação mostram a estrutura de cada peça.

Um chat genérico lê a sentença que você colou e tende a sugerir argumentos antes de separar os fundamentos; na Lauda, o mapa vem primeiro, com a página de cada fundamento, e o recurso só é escrito depois que você confere que nenhum ficou sem ataque. Cada alteração aparece no editor para você aceitar ou recusar. O plano Free custa R$ 0, não expira e tem todos os recursos, com franquia de IA de cerca de 10 peças por mês, e os arquivos ficam no seu computador. Baixe a Lauda para Windows.

Respostas rápidas

Perguntas frequentes

O que é o princípio da dialeticidade?

É a exigência de que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso que não cumpra essa exigência.

O que diz a Súmula 182 do STJ?

Que é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. O STJ a aplica ao agravo interno e ao agravo em recurso especial: repetir as razões do recurso anterior não basta.

A IA pode escrever uma apelação?

Pode ajudar muito a mapear os fundamentos da sentença e a redigir capítulos a partir de argumentos aprovados. A escolha do recurso, a conferência do prazo e a seleção dos argumentos continuam com o advogado.

O que acontece se eu não atacar um fundamento autônomo?

O resultado da decisão se mantém com base nesse fundamento, mesmo que os demais argumentos sejam acolhidos. Em recursos extraordinários, a Súmula 283 do STF considera o recurso inadmissível nesse caso; no recurso especial com fundamento constitucional autônomo sem recurso extraordinário, a Súmula 126 do STJ leva ao mesmo resultado.

Existe IA gratuita para fazer recursos?

Sim. O plano Free da Lauda custa R$ 0, não expira e escreve o recurso ou as contrarrazões a partir dos documentos do caso, com a fonte de cada ponto para conferir. A revisão antes do protocolo é sempre do advogado.

Fontes e referências