Modelo de embargos de declaração: prazo, cabimento e como evitar a multa

A decisão deixou de enfrentar um argumento seu, se contradiz ou trocou um nome ou um valor, e o prazo dos embargos é curto: 5 dias úteis. Bem usados, os embargos corrigem o vício, preparam o recurso aos tribunais superiores e ainda interrompem o prazo dos demais recursos. Usados para rediscutir o que foi decidido, rendem multa.

Embargos de declaração servem para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em qualquer decisão judicial (art. 1.022 do CPC). O prazo é de 5 dias úteis, não há preparo (art. 1.023), e a oposição interrompe o prazo dos demais recursos para as duas partes (art. 1.026). Embargos usados só para rediscutir o que foi decidido, sem apontar um desses vícios, podem ser declarados protelatórios, com multa de até 2% do valor atualizado da causa.

O teste para saber se cabem é simples: aponte a frase exata da decisão que contém o vício, ou o argumento relevante que ela deixou de enfrentar. Se não conseguir apontar nenhum dos dois, o que você tem é discordância, e o caminho é o recurso próprio.

Etapas para redigir embargos de declaração

O que você pode corrigir com embargos: os quatro vícios do art. 1.022

Omissão é deixar de se manifestar sobre ponto ou questão que o juiz devia decidir, de ofício ou a requerimento. O parágrafo único do art. 1.022 considera omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, ou que incorre em qualquer das condutas do art. 489, § 1º, como invocar motivos que serviriam para justificar qualquer decisão ou não enfrentar argumentos capazes de, em tese, mudar a conclusão.

Contradição é a incompatibilidade dentro da própria decisão: a fundamentação reconhece o dano e o dispositivo nega a indenização, por exemplo. A divergência entre a decisão e a prova dos autos, ou entre a decisão e a jurisprudência, não é contradição para esse fim.

Obscuridade é o trecho que não permite saber o que foi decidido, como a condenação "nos termos da inicial" quando a inicial tem pedidos alternativos.

Erro material é o equívoco evidente de escrita ou cálculo: nome da parte trocado, data errada, soma que não fecha. Ele pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício (art. 494, I), mas os embargos são a forma mais rápida de pedir a correção.

Quanto tempo você tem, e o que acontece com o prazo do recurso

O prazo é de 5 dias úteis, contados da intimação (art. 1.023), em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria e litisconsortes com advogados diferentes em autos físicos. O guia de prazos processuais no CPC mostra a contagem passo a passo.

Os embargos não têm efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para a interposição de recurso (art. 1.026). Interromper significa que o prazo recomeça do zero depois da intimação da decisão dos embargos. Isso vale para as duas partes, mesmo para quem não embargou.

Quando o acolhimento dos embargos puder modificar a decisão, o juiz deve intimar a outra parte para se manifestar em 5 dias antes de decidir (art. 1.023, § 2º). Essa é a hipótese dos efeitos infringentes ou modificativos, que só aparecem como consequência da correção de um vício, nunca como objetivo autônomo.

Você vai recorrer ao STJ ou ao STF: o prequestionamento

Para recurso especial e extraordinário, a matéria precisa ter sido decidida no acórdão. O art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes o erro, a omissão, a contradição ou a obscuridade.

Os embargos de prequestionamento devem indicar o dispositivo legal e o argumento que o acórdão não enfrentou. A Súmula 98 do STJ afirma que embargos manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

Como evitar a multa por embargos protelatórios

Se os embargos forem manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal condena o embargante a pagar ao embargado multa de até 2% do valor atualizado da causa, em decisão fundamentada (art. 1.026, § 2º). Na reiteração, a multa pode chegar a 10%, e a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor, salvo para a Fazenda Pública e para o beneficiário da gratuidade, que pagam ao final (§ 3º). Depois de dois embargos considerados protelatórios, novos embargos não são admitidos (§ 4º).

O risco de multa cai muito quando cada vício é demonstrado com a transcrição do trecho da decisão e a indicação de onde o argumento omitido foi apresentado nos autos.

Modelo de embargos de declaração

Os colchetes marcam o que muda em cada caso. Use um capítulo por vício e transcreva o trecho da decisão em cada um.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) [JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA __ / DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A)]

Processo nº [0000000-00.0000.0.00.0000]

[NOME DO EMBARGANTE], já qualificado(a) nos autos da ação [tipo] movida [por/contra] [NOME], vem, no prazo do art. 1.023 do CPC, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

contra a [sentença / decisão / acórdão] de [ID/fls.], pelas razões a seguir.

I. TEMPESTIVIDADE
Intimação em [data]. Prazo de 5 dias úteis encerrado em [data]. Sem preparo (art. 1.023).

II. OMISSÃO (art. 1.022, II)
Na [petição / contestação / razões de recurso] de [ID/fls.], o embargante sustentou que [argumento], com base em [documento ou norma]. A decisão não enfrentou o ponto, que é capaz de, em tese, alterar a conclusão porque [explicação em uma frase] (art. 489, § 1º, IV).

III. CONTRADIÇÃO (art. 1.022, I)
Na fundamentação, a decisão afirma: "[transcrição]" ([página/ID]). No dispositivo, porém, consta: "[transcrição]". As duas afirmações são incompatíveis porque [explicação].

IV. ERRO MATERIAL (art. 1.022, III)
Onde se lê "[trecho com erro]", deve constar "[correção]", conforme [documento ou cálculo].

V. PREQUESTIONAMENTO (se for o caso)
Requer o pronunciamento expresso sobre [dispositivo legal], para os fins do art. 1.025 do CPC.

VI. PEDIDOS
a) o conhecimento e o acolhimento dos embargos para sanar [a omissão, a contradição e o erro material] apontados;
b) [se o saneamento puder alterar o resultado:] a intimação do embargado nos termos do art. 1.023, § 2º, e a atribuição de efeitos modificativos, para [resultado].

Nestes termos, pede deferimento.
[Cidade], [data].
[ADVOGADO] – OAB/[UF] nº [__]

A decisão ignorou um argumento seu: como demonstrar a omissão

A omissão mais comum aparece quando a decisão responde a um argumento e deixa de lado outro, igualmente relevante. Para achá-la, liste os argumentos que a sua parte apresentou, com a página de cada um, e marque ao lado o trecho da decisão que responde a cada argumento. O que ficar sem trecho correspondente é candidato a embargos.

Exemplo fictício de omissão bem demonstrada:

"Na contestação (ID 41, p. 6), o réu alegou que a notificação extrajudicial foi enviada a endereço diverso do contratual, como mostra o AR juntado (ID 42). A sentença considerou o réu constituído em mora a partir da notificação, sem examinar essa alegação. Se acolhida, a mora só começa com a citação, o que altera o termo inicial dos juros fixados no dispositivo."

Como usar IA nos embargos

A tarefa em que a IA mais ajuda é o cruzamento entre os argumentos apresentados e a decisão. Peça que ela liste cada argumento das suas peças com a página e indique o trecho da decisão que o responde, ou "sem resposta". Depois confira cada linha nos autos, porque a IA pode considerar respondido um argumento que a decisão só mencionou de passagem. O método completo para mapear fundamentos está no guia de recursos e contrarrazões com IA.

Rejeitados os embargos, o prazo do recurso principal recomeça. Contra sentença, o recurso é a apelação; contra decisão interlocutória agravável, o agravo de instrumento.

Checklist dos embargos

• Cada vício está em um capítulo próprio, com o trecho da decisão transcrito.
• Cada omissão indica onde o argumento foi apresentado nos autos.
• Nenhum capítulo pede apenas nova análise da prova ou da tese.
• O pedido de efeitos modificativos aparece só quando decorre do vício.
• O prazo de 5 dias úteis foi contado a partir da intimação.

Fontes e referências

• Código de Processo Civil, arts. 489, 494, 1.022 a 1.026, consultado em 8 out. 2026.
• Consolidação das Leis do Trabalho, art. 897-A, consultada em 8 out. 2026.
• Lei 9.099/1995, arts. 48 a 50, consultada em 8 out. 2026.
• STJ: Súmula 98, consultada em 8 out. 2026.